Resolução n.º 78/77, de 12 de Abril de 1977
Diário da República núm. 85, 12 de Abril de 1977 › Serie I › Conselho Da Revolução
Articulado como::Resumo
Declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 816-A/76, de 10 de Novembro, que determina que o Conselho de Imprensa passe a exercer as suas funções junto da Assembleia da República.
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Fragmento
Resolução n.º 78/77, de 12 de Abril de 1977
Resolução n.º 78/77 O ...
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