Diário da República

Designa o Provedor de Justiça como mecanismo nacional para a prevenção da tortura, para efeitos do disposto no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2013, de 20 de Maio de 2013

Define os Pressupostos do Acordo de Parceria a negociar entre o Estado Português e a Comissão Europeia, estabelecendo as principais linhas de intervenção dos fundos europeus estruturais e de investimento no ciclo 2014-2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2013, de 20 de Maio de 2013

Determina que a Equipa para os Assuntos da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica coordena e acompanha a execução de medidas destinadas a garantir que os eleitores têm pleno conhecimento das alterações decorrentes da reorganização administrativa

Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 68/2013, de 20 de Maio de 2013

Comissão eventual de inquérito à celebração de contratos de gestão de risco financeiro por empresas do sector público