Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros

Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de Maio de 2012

Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação

Decreto-Lei n.º 108/2012, de 18 de Maio de 2012

Altera o Decreto-Lei n.º 90/92 , de 21 de maio, estabelecendo o regime aplicável aos serviços de apoio técnico e administrativo do Conselho Económico e Social (CES) e ao pessoal que integra o gabinete do presidente

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Decreto-Lei n.º 109/2012, de 18 de Maio de 2012

Assegura a execução do Regulamento (CE) n.º 1102/2008 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo à proibição da exportação de mercúrio metálico e de determinados compostos e misturas de mercúrio e o armazenamento seguro de mercúrio metálico

Portaria n.º 151/2012, de 18 de Maio de 2012

Define o regime para a produção e comércio dos produtos vitivinícolas da denominação de origem (DO) Távora-Varosa e da indicação geográfica (IG) Terras de Cister

Ministério Da Educação E Ciência

Portaria n.º 152/2012, de 18 de Maio de 2012

Aprova as alterações ao Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Música - Universidade de Évora e revoga a Portaria n.º 852/2010 , de 6 de setembro

Tribunal Constitucional

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2012, de 18 de Maio de 2012

Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A , de 10 de março (regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores), por violação do artigo 59.º, n.º 2, alínea e), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

Presidência do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2012, de 18 de Maio de 2012

Lança o Programa da Indústria Responsável com vista à melhoria do ambiente de negócios, à redução de custos de contexto e à otimização do enquadramento legal e regulamentar relativo à localização, instalação e exploração da atividade industrial