May 27, 2016
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 7029/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho n.º 7031/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso (extrato) n.º 6667/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho (extrato) n.º 7005/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho n.º 7028/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso n.º 6643/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso n.º 6661/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso n.º 6660/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho n.º 7002/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso n.º 6654/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho (extrato) n.º 7007/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso n.º 6645/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho n.º 6998/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso n.º 6641/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Deliberação n.º 906/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho n.º 7019/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho n.º 6995/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho n.º 7023/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho n.º 7013/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso n.º 6666/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho (extrato) n.º 7020/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso n.º 6659/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho n.º 6996/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho n.º 7022/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso n.º 6669/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso n.º 6652/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho n.º 7012/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho n.º 7017/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho (extrato) n.º 6994/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho n.º 7027/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso n.º 6650/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho n.º 7032/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso n.º 6655/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho n.º 7014/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso n.º 6674/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho (extrato) n.º 7015/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho (extrato) n.º 7004/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho (extrato) n.º 7006/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho (extrato) n.º 7009/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho (extrato) n.º 7008/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho n.º 7024/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso (extrato) n.º 6671/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho n.º 7016/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho n.º 7011/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho n.º 6997/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso n.º 6662/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso (extrato) n.º 6647/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso n.º 6658/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso n.º 6651/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso (extrato) n.º 6640/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho n.º 7018/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho n.º 6999/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Portaria n.º 160/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho n.º 7030/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho n.º 7025/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Declaração de Retificação n.º 529/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso n.º 6646/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho n.º 7021/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso (extrato) n.º 6672/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso n.º 6663/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso n.º 6653/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Deliberação (extrato) n.º 907/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho n.º 7026/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso (extrato) n.º 6642/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho (extrato) n.º 7003/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho n.º 7001/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso n.º 6648/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso n.º 6656/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso (extrato) n.º 6639/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho n.º 7000/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso n.º 6657/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso n.º 6664/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso (extrato) n.º 6638/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso (extrato) n.º 6670/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso n.º 6649/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso n.º 6668/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho n.º 7010/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso n.º 6673/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso n.º 6665/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso n.º 6644/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso n.º 6675/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso n.º 6677/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho n.º 7039/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Edital n.º 439/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho n.º 7045/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho (extrato) n.º 7042/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho (extrato) n.º 7040/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso n.º 6683/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho n.º 7043/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso n.º 6680/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso n.º 6676/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso n.º 6681/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso n.º 6678/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Despacho (extrato) n.º 7046/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
- Aviso n.º 6685/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma