May 25, 2016
Serie I
- Portaria n.º 149/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25
- Portaria n.º 152/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25
- Resolução da Assembleia da República n.º 91/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25
- Portaria n.º 150/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25
- Portaria n.º 151/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25
- Portaria n.º 150/2016
- Declaração de Retificação n.º 10/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25
Serie II
- Despacho n.º 6899/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho n.º 6898/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Aviso n.º 6604/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho (extrato) n.º 6949/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Aviso n.º 6566/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Aviso n.º 6589/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho (extrato) n.º 6914/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho n.º 6936/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Regulamento n.º 517/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho n.º 6952/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho n.º 6957/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho n.º 6956/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Aviso n.º 6608/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho n.º 6915/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho n.º 6930/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Contrato (extrato) n.º 315/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho n.º 6918/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho n.º 6940/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Aviso n.º 6570/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Aviso n.º 6593/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho n.º 6904/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Aviso n.º 6591/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Aviso n.º 6564/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Aviso (extrato) n.º 6602/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Deliberação n.º 891/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Deliberação (extrato) n.º 898/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Declaração de Retificação n.º 526/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Deliberação (extrato) n.º 897/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Aviso n.º 6592/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho n.º 6948/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Aviso n.º 6609/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Aviso n.º 6599/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Aviso (extrato) n.º 6579/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Aviso n.º 6580/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Aviso n.º 6600/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho n.º 6910/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Aviso (extrato) n.º 6569/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho n.º 6916/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho n.º 6909/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Aviso n.º 6578/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho n.º 6954/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Deliberação (extrato) n.º 881/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho (extrato) n.º 6955/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho n.º 6924/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Aviso (extrato) n.º 6575/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Deliberação n.º 886/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho n.º 6906/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho n.º 6919/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Aviso n.º 6572/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho n.º 6903/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho n.º 6932/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho (extrato) n.º 6902/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho n.º 6913/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho (extrato) n.º 6922/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Declaração de Retificação n.º 527/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Deliberação (extrato) n.º 895/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho n.º 6953/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho n.º 6937/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Louvor n.º 275/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho n.º 6929/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho n.º 6925/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Aviso n.º 6571/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Aviso n.º 6597/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Louvor n.º 272/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho n.º 6959/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Aviso n.º 6590/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Aviso n.º 6588/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Aviso (extrato) n.º 6581/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Deliberação (extrato) n.º 890/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho (extrato) n.º 6921/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Anúncio n.º 136/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Aviso (extrato) n.º 6606/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Aviso n.º 6605/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Aviso n.º 6596/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho n.º 6927/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho (extrato) n.º 6934/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho n.º 6947/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho n.º 6926/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Deliberação (extrato) n.º 883/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho n.º 6960/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Aviso n.º 6603/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Aviso n.º 6601/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho n.º 6911/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Deliberação (extrato) n.º 894/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Deliberação n.º 887/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho n.º 6917/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho n.º 6908/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho (extrato) n.º 6961/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Aviso n.º 6586/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Aviso n.º 6594/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Deliberação (extrato) n.º 885/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Declaração de Retificação n.º 524/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
- Despacho n.º 6920/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado