May 24, 2016
Serie I
- Decreto-Lei n.º 21/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série I de 2016-05-24
- Resolução da Assembleia da República n.º 89/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série I de 2016-05-24
- Aviso n.º 27/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série I de 2016-05-24
- Decreto Regulamentar n.º 1/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série I de 2016-05-24
- Resolução da Assembleia da República n.º 90/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série I de 2016-05-24
Serie II
- Despacho n.º 6845/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho n.º 6855/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho n.º 6847/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Aviso (extrato) n.º 6532/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho n.º 6876/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho n.º 6878/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Aviso n.º 6536/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Aviso n.º 6518/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho n.º 6875/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho (extrato) n.º 6869/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Aviso n.º 6527/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho n.º 6846/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho (extrato) n.º 6849/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Deliberação (extrato) n.º 877/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho n.º 6844/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho n.º 6842/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Declaração de Retificação n.º 519/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Aviso n.º 6516/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Declaração de Retificação n.º 517/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho n.º 6871/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho n.º 6865/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho n.º 6873/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Aviso n.º 6529/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Aviso n.º 6515/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho n.º 6854/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Aviso n.º 6533/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Aviso n.º 6526/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho n.º 6868/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Contrato n.º 300/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho (extrato) n.º 6859/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho n.º 6862/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Aviso n.º 6520/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho n.º 6840/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho n.º 6880/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho n.º 6850/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Contrato n.º 312/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho (extrato) n.º 6870/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Aviso (extrato) n.º 6537/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Deliberação (extrato) n.º 875/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Contrato n.º 314/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho n.º 6863/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho n.º 6860/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho n.º 6841/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho n.º 6858/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Aviso (extrato) n.º 6514/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Declaração de Retificação n.º 520/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Aviso n.º 6524/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho n.º 6852/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Contrato n.º 311/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho n.º 6864/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho n.º 6867/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho (extrato) n.º 6879/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho n.º 6877/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Contrato n.º 304/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Contrato n.º 313/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Aviso (extrato) n.º 6513/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho n.º 6851/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho n.º 6866/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Aviso (extrato) n.º 6531/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho (extrato) n.º 6848/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Deliberação (extrato) n.º 876/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho (extrato) n.º 6836/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho n.º 6881/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Declaração de Retificação n.º 522/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho n.º 6872/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Aviso n.º 6523/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Aviso n.º 6525/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Contrato n.º 306/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Aviso n.º 6519/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho n.º 6843/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Contrato n.º 299/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Contrato n.º 301/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Contrato n.º 307/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho n.º 6838/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Declaração de Retificação n.º 518/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Contrato n.º 309/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Aviso n.º 6522/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho (extrato) n.º 6874/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho (extrato) n.º 6837/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho n.º 6853/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Aviso (extrato) n.º 6535/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho n.º 6857/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Aviso n.º 6517/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho n.º 6839/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Deliberação (extrato) n.º 874/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Aviso (extrato) n.º 6530/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Contrato n.º 305/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Contrato n.º 310/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Declaração de Retificação n.º 516/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho n.º 6861/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Aviso (extrato) n.º 6534/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Contrato n.º 308/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Despacho n.º 6856/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Declaração de Retificação n.º 521/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado