May 17, 2016
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 6433/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6432/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6466/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Portaria n.º 154/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Portaria n.º 151/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Aviso n.º 6195/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Aviso (extrato) n.º 6199/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6450/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Portaria n.º 152/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6458/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Aviso (extrato) n.º 6188/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6442/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6438/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6443/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Contrato (extrato) n.º 291/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho (extrato) n.º 6470/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6456/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6437/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho (extrato) n.º 6462/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6476/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Aviso (extrato) n.º 6191/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6449/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho (extrato) n.º 6472/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6477/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6467/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6455/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6439/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho (extrato) n.º 6463/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Declaração de Retificação n.º 480/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Édito n.º 163/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6468/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6446/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho (extrato) n.º 6435/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6473/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6452/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Deliberação n.º 846/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6447/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6478/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6457/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Aviso n.º 6197/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho (extrato) n.º 6471/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Aviso n.º 6192/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Aviso n.º 6198/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6464/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6453/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6441/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6465/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6475/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6434/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6460/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho (extrato) n.º 6469/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6445/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6474/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Aviso n.º 6194/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6444/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Aviso n.º 6196/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6459/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Portaria n.º 153/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Aviso (extrato) n.º 6189/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6454/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Aviso n.º 6193/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6451/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Aviso n.º 6190/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6440/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6436/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6461/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6448/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho (extrato) n.º 6494/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho (extrato) n.º 6488/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Declaração de Retificação n.º 482/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho (extrato) n.º 6487/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho (extrato) n.º 6493/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Aviso n.º 6201/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6497/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Aviso n.º 6204/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6480/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Aviso n.º 6200/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Aviso (extrato) n.º 6202/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho (extrato) n.º 6491/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6483/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho (extrato) n.º 6482/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6481/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho (extrato) n.º 6484/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho (extrato) n.º 6485/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho n.º 6490/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Deliberação n.º 847/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho (extrato) n.º 6492/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho (extrato) n.º 6489/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho (extrato) n.º 6495/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho (extrato) n.º 6486/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Aviso n.º 6203/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Declaração de Retificação n.º 481/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
- Despacho (extrato) n.º 6496/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte G - Empresas públicas