May 12, 2016
Serie I
- Portaria n.º 135/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série I de 2016-05-12
- Portaria n.º 136/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série I de 2016-05-12
- Portaria n.º 134/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série I de 2016-05-12
- Declaração de Retificação n.º 9/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série I de 2016-05-12
- Decreto do Presidente da República n.º 18/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série I de 2016-05-12
Serie II
- Aviso n.º 6074/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho n.º 6297/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho n.º 6285/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho n.º 6308/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho n.º 6290/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Aviso n.º 6062/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Aviso n.º 6079/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho n.º 6305/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho n.º 6286/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Aviso n.º 6086/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho n.º 6304/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho n.º 6309/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho n.º 6294/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho (extrato) n.º 6287/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Aviso n.º 6060/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Louvor n.º 233/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho n.º 6281/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho (extrato) n.º 6293/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho (extrato) n.º 6283/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Aviso n.º 6063/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Contrato n.º 286/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Aviso n.º 6064/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho n.º 6284/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Aviso n.º 6077/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho n.º 6288/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Contrato n.º 285/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho n.º 6280/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Aviso n.º 6065/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho n.º 6279/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho n.º 6276/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Aviso n.º 6067/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Édito n.º 153/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho n.º 6298/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho (extrato) n.º 6295/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho n.º 6274/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Édito n.º 154/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Declaração de Retificação n.º 471/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Aviso n.º 6068/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Declaração (extrato) n.º 34/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Contrato n.º 284/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Aviso n.º 6084/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho n.º 6289/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Deliberação n.º 830/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Contrato n.º 287/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Aviso n.º 6069/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho n.º 6300/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho n.º 6275/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Aviso (extrato) n.º 6085/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho n.º 6307/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Louvor n.º 230/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Aviso n.º 6075/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho n.º 6306/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Aviso n.º 6081/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho n.º 6277/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Louvor n.º 228/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho n.º 6302/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Aviso (extrato) n.º 6072/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho n.º 6299/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Louvor n.º 236/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Contrato n.º 282/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Aviso n.º 6066/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Contrato n.º 283/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Aviso n.º 6076/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Louvor n.º 232/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Louvor n.º 235/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Aviso n.º 6082/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Louvor n.º 231/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Declaração de Retificação n.º 472/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho n.º 6296/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Aviso n.º 6061/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Aviso n.º 6078/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho (extrato) n.º 6292/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho (extrato) n.º 6273/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Regulamento n.º 449/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho n.º 6282/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Aviso n.º 6080/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Aviso n.º 6087/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Aviso n.º 6083/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho n.º 6291/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho n.º 6278/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho n.º 6301/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho n.º 6303/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Louvor n.º 234/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Aviso (extrato) n.º 6073/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho n.º 6310/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Louvor n.º 229/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Aviso n.º 6070/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Aviso n.º 6071/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Aviso n.º 6088/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho (extrato) n.º 6325/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho (extrato) n.º 6335/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Despacho n.º 6314/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
- Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma