May 09, 2016
Serie I
- Portaria n.º 127/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série I de 2016-05-09
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série I de 2016-05-09
- Portaria n.º 129/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série I de 2016-05-09
- Portaria n.º 128/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série I de 2016-05-09
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série I de 2016-05-09
Serie II
- Despacho n.º 6104/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6103/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Deliberação n.º 797/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho (extrato) n.º 6120/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Aviso n.º 5933/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Aviso n.º 5954/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6128/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6132/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6106/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6133/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Aviso n.º 5940/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6140/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Aviso n.º 5951/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6125/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6111/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Aviso n.º 5955/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6134/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6137/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho Normativo n.º 4/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6122/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6109/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Aviso n.º 5949/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6107/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6127/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Deliberação n.º 796/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Édito n.º 150/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho (extrato) n.º 6117/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho (extrato) n.º 6119/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Aviso n.º 5928/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6138/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6115/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Aviso n.º 5948/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6114/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Aviso n.º 5939/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6142/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Aviso n.º 5943/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Aviso n.º 5947/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6129/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Aviso n.º 5950/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6139/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Declaração de Retificação n.º 465/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Aviso n.º 5944/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Aviso n.º 5959/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6124/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Aviso n.º 5941/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Aviso n.º 5931/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Aviso n.º 5957/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6136/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Aviso n.º 5953/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Deliberação (extrato) n.º 799/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Aviso n.º 5935/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Aviso n.º 5938/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Aviso n.º 5946/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6123/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Aviso n.º 5945/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Aviso n.º 5958/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Aviso n.º 5930/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Aviso n.º 5952/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Aviso n.º 5929/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Aviso n.º 5937/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Aviso n.º 5956/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho (extrato) n.º 6118/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6135/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Deliberação (extrato) n.º 798/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho (extrato) n.º 6121/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6141/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Aviso n.º 5934/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6130/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6126/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho (extrato) n.º 6116/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6108/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Deliberação (extrato) n.º 800/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6113/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Aviso (extrato) n.º 5936/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6112/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Portaria n.º 145/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Aviso n.º 5927/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6110/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Aviso n.º 5942/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6131/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Aviso n.º 5932/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6149/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6147/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6154/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6168/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho (extrato) n.º 6157/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6160/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Aviso n.º 5963/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Deliberação n.º 801/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6159/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6152/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Aviso (extrato) n.º 5960/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
- Despacho n.º 6148/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
Parte A - Presidência da República
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma