May 06, 2016
Serie I
- Aviso n.º 24/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série I de 2016-05-06
- Declaração de Retificação n.º 7/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série I de 2016-05-06
- Portaria n.º 125/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série I de 2016-05-06
- Resolução da Assembleia da República n.º 83/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série I de 2016-05-06
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série I de 2016-05-06
- Portaria n.º 126/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série I de 2016-05-06
Serie II
- Aviso n.º 5865/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Declaração de Retificação n.º 461/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho n.º 6068/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Anúncio n.º 124/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Édito n.º 147/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho n.º 6060/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Aviso (extrato) n.º 5862/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho n.º 6054/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho n.º 6055/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Declaração n.º 30/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho n.º 6071/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Declaração n.º 32/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Anúncio n.º 123/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Aviso n.º 5864/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho n.º 6061/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Aviso n.º 5863/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Aviso n.º 5867/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho n.º 6070/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho n.º 6065/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho n.º 6059/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Édito n.º 149/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho (extrato) n.º 6057/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Aviso n.º 5861/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Édito n.º 146/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Aviso n.º 5866/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho n.º 6053/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Edital n.º 400/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho (extrato) n.º 6051/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho n.º 6049/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho n.º 6067/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Édito n.º 148/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Declaração de Retificação n.º 460/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho (extrato) n.º 6062/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho n.º 6058/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho n.º 6069/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Regulamento n.º 431/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho n.º 6063/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho n.º 6056/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho n.º 6064/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho n.º 6050/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho (extrato) n.º 6052/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho (extrato) n.º 6066/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Declaração n.º 31/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Louvor (extrato) n.º 223/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Louvor (extrato) n.º 225/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho (extrato) n.º 6074/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho (extrato) n.º 6073/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Louvor (extrato) n.º 226/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho (extrato) n.º 6072/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Louvor (extrato) n.º 222/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Louvor (extrato) n.º 224/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Declaração de Retificação n.º 462/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho n.º 6090/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho n.º 6083/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho n.º 6084/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho n.º 6077/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho (extrato) n.º 6092/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho n.º 6082/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho n.º 6075/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho n.º 6086/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Aviso (extrato) n.º 5868/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho n.º 6081/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Aviso (extrato) n.º 5869/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho n.º 6085/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho n.º 6089/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho n.º 6096/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho n.º 6097/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho n.º 6091/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho (extrato) n.º 6088/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho n.º 6080/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho n.º 6095/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho n.º 6087/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Aviso (extrato) n.º 5870/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho (extrato) n.º 6094/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Aviso (extrato) n.º 5871/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho n.º 6078/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho n.º 6079/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Declaração de Retificação n.º 463/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho n.º 6076/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho (extrato) n.º 6093/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho (extrato) n.º 6100/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Aviso n.º 5872/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Aviso (extrato) n.º 5873/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Deliberação (extrato) n.º 793/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho (extrato) n.º 6099/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Deliberação (extrato) n.º 794/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Aviso (extrato) n.º 5874/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Deliberação (extrato) n.º 795/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Deliberação (extrato) n.º 792/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
- Despacho (extrato) n.º 6098/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-06
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte F - Regiões Autónomas
Parte G - Empresas públicas
Parte H - Autarquias locais