May 05, 2016
Serie I
- Aviso n.º 21/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série I de 2016-05-05
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2016/M - Diário da República n.º 87/2016, Série I de 2016-05-05
- Aviso n.º 20/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série I de 2016-05-05
- Resolução da Assembleia da República n.º 82/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série I de 2016-05-05
- Aviso n.º 23/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série I de 2016-05-05
- Aviso n.º 22/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série I de 2016-05-05
- Aviso n.º 19/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série I de 2016-05-05
Serie II
- Declaração de Retificação n.º 455/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Aviso n.º 5812/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Aviso n.º 5803/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho n.º 5993/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho n.º 5987/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Aviso n.º 5810/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho n.º 5999/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Aviso n.º 5815/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho n.º 6018/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Édito n.º 142/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Deliberação n.º 789/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho n.º 6017/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho n.º 6015/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Aviso n.º 5805/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho n.º 6016/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Louvor n.º 221/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho (extrato) n.º 6005/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho n.º 5995/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho n.º 5998/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Édito n.º 139/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho n.º 6014/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Aviso n.º 5816/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Édito n.º 144/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Aviso n.º 5817/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho n.º 6006/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho n.º 6010/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho n.º 5996/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Édito n.º 141/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho n.º 5988/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Aviso (extrato) n.º 5809/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho (extrato) n.º 6001/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho n.º 5992/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Aviso n.º 5811/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho n.º 5991/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho n.º 5994/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho n.º 6000/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Aviso n.º 5807/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho n.º 6013/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Aviso n.º 5813/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho n.º 5989/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho n.º 6012/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Portaria n.º 144/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho n.º 6011/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho n.º 6009/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Édito n.º 140/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho (extrato) n.º 6008/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Aviso n.º 5808/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Deliberação n.º 790/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Édito n.º 145/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho (extrato) n.º 6003/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Aviso n.º 5804/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho (extrato) n.º 6004/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho (extrato) n.º 6002/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho n.º 5997/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho (extrato) n.º 6007/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Aviso (extrato) n.º 5814/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Édito n.º 143/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Aviso (extrato) n.º 5806/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho n.º 5990/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho n.º 6033/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho n.º 6040/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho (extrato) n.º 6029/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Aviso n.º 5819/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho (extrato) n.º 6036/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho n.º 6041/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho n.º 6019/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho (extrato) n.º 6035/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Aviso n.º 5824/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho (extrato) n.º 6023/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho (extrato) n.º 6025/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho n.º 6039/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho n.º 6037/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho (extrato) n.º 6045/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Contrato (extrato) n.º 278/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho (extrato) n.º 6026/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Aviso n.º 5818/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho (extrato) n.º 6027/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho (extrato) n.º 6024/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho (extrato) n.º 6031/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho n.º 6038/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho (extrato) n.º 6030/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Aviso n.º 5823/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho n.º 6034/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho n.º 6020/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho (extrato) n.º 6028/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho (extrato) n.º 6032/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho n.º 6021/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Declaração de Retificação n.º 456/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Aviso n.º 5820/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho n.º 6044/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho (extrato) n.º 6022/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho n.º 6043/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
- Despacho n.º 6042/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série II de 2016-05-05
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma