April 22, 2016
Serie I
- Portaria n.º 103/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série I de 2016-04-22
- Portaria n.º 105/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série I de 2016-04-22
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2016/M - Diário da República n.º 79/2016, Série I de 2016-04-22
- Portaria n.º 104/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série I de 2016-04-22
Serie II
- Despacho n.º 5488/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho (extrato) n.º 5464/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Louvor n.º 166/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho n.º 5455/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho (extrato) n.º 5461/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho n.º 5452/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Aviso n.º 5255/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho (extrato) n.º 5474/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Aviso n.º 5253/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho n.º 5477/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Edital n.º 359/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Aviso n.º 5248/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho (extrato) n.º 5460/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho n.º 5489/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho n.º 5476/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho (extrato) n.º 5471/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho n.º 5454/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho (extrato) n.º 5462/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho n.º 5446/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho n.º 5487/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho n.º 5448/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Portaria n.º 121/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho n.º 5440/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho n.º 5475/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho (extrato) n.º 5483/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Louvor n.º 161/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Portaria n.º 125/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Aviso (extrato) n.º 5259/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Louvor n.º 170/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho (extrato) n.º 5468/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho n.º 5453/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho (extrato) n.º 5469/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Aviso (extrato) n.º 5258/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho n.º 5441/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho n.º 5481/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho n.º 5443/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho (extrato) n.º 5466/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Louvor n.º 162/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho n.º 5451/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho n.º 5439/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho n.º 5447/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho (extrato) n.º 5465/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho (extrato) n.º 5473/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Deliberação (extrato) n.º 718/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Louvor n.º 165/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho n.º 5480/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho (extrato) n.º 5479/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho (extrato) n.º 5470/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Aviso (extrato) n.º 5260/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Louvor n.º 163/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho (extrato) n.º 5472/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Louvor n.º 168/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Portaria n.º 120/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho n.º 5449/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho n.º 5478/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho (extrato) n.º 5482/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho n.º 5438/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Aviso n.º 5252/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Aviso n.º 5250/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Aviso n.º 5263/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Aviso n.º 5267/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Aviso (extrato) n.º 5265/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Aviso (extrato) n.º 5249/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Declaração de Retificação n.º 420/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Aviso n.º 5257/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho Normativo n.º 2/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Aviso n.º 5254/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho n.º 5456/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Louvor n.º 164/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho n.º 5485/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho (extrato) n.º 5459/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Louvor n.º 160/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Portaria n.º 124/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho (extrato) n.º 5467/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho n.º 5458/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Portaria n.º 123/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Aviso n.º 5261/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho (extrato) n.º 5437/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Aviso n.º 5251/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Aviso n.º 5266/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Aviso n.º 5264/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho (extrato) n.º 5463/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Aviso n.º 5262/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Portaria n.º 126/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho n.º 5444/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho n.º 5486/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Portaria n.º 122/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho n.º 5484/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Louvor n.º 167/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Louvor n.º 169/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho n.º 5445/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho n.º 5450/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho n.º 5457/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Despacho n.º 5442/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
- Aviso (extrato) n.º 5256/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público