April 19, 2016
Serie I
- Aviso n.º 15/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série I de 2016-04-19
- Resolução da Assembleia da República n.º 67/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série I de 2016-04-19
- Declaração de Retificação n.º 4/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série I de 2016-04-19
- Resolução da Assembleia da República n.º 66/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série I de 2016-04-19
- Portaria n.º 96/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série I de 2016-04-19
- Resolução da Assembleia da República n.º 68/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série I de 2016-04-19
- Portaria n.º 95/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série I de 2016-04-19
Serie II
- Despacho (extrato) n.º 5238/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5239/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho (extrato) n.º 5293/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5253/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5257/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5287/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5292/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Aviso n.º 5088/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5240/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5272/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho (extrato) n.º 5275/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Aviso n.º 5089/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5270/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho (extrato) n.º 5278/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5241/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5246/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Aviso n.º 5078/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Aviso n.º 5094/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Aviso n.º 5085/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Aviso n.º 5086/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5284/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Aviso (extrato) n.º 5079/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Aviso (extrato) n.º 5090/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5264/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5273/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Aviso n.º 5077/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5249/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Aviso n.º 5092/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5244/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Aviso n.º 5093/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5266/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Aviso n.º 5100/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho (extrato) n.º 5282/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5285/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5251/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5255/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Aviso n.º 5099/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho (extrato) n.º 5281/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5260/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Aviso n.º 5084/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5262/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Aviso n.º 5081/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5258/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho (extrato) n.º 5274/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5265/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5290/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Aviso n.º 5087/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Aviso n.º 5076/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5256/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Aviso n.º 5098/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5245/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5283/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho (extrato) n.º 5277/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho (extrato) n.º 5276/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Aviso n.º 5091/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Aviso n.º 5095/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5248/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Aviso n.º 5083/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Aviso n.º 5096/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5269/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5261/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5288/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5286/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5250/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5252/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Aviso n.º 5097/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5259/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5267/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5243/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5268/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho (extrato) n.º 5279/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho (extrato) n.º 5280/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5271/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5289/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5263/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Aviso n.º 5082/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Deliberação (extrato) n.º 701/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5247/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho (extrato) n.º 5242/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Deliberação (extrato) n.º 700/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5291/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Declaração de Retificação n.º 407/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Aviso n.º 5080/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5254/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Acórdão n.º 22/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Acórdão n.º 17/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5316/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5305/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho n.º 5306/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho (extrato) n.º 5329/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Aviso (extrato) n.º 5106/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
- Despacho (extrato) n.º 5334/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série II de 2016-04-19
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma