April 18, 2016
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 65/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série I de 2016-04-18
- Portaria n.º 94/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série I de 2016-04-18
- Portaria n.º 93/2016
- Portaria n.º 93/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série I de 2016-04-18
- Resolução da Assembleia da República n.º 64/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série I de 2016-04-18
Serie II
- Despacho n.º 5174/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho n.º 5173/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho n.º 5172/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Aviso (extrato) n.º 5005/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho n.º 5175/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Alvará n.º 23/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Édito n.º 103/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho (extrato) n.º 5197/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho n.º 5207/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Aviso n.º 5016/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Deliberação (extrato) n.º 698/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Aviso n.º 5019/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho n.º 5178/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho n.º 5208/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho n.º 5205/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho n.º 5177/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Aviso (extrato) n.º 5007/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Édito n.º 99/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Deliberação (extrato) n.º 697/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho (extrato) n.º 5202/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Deliberação (extrato) n.º 694/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho n.º 5190/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho n.º 5184/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho (extrato) n.º 5201/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Aviso n.º 5020/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho (extrato) n.º 5200/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho n.º 5194/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Édito n.º 108/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Deliberação (extrato) n.º 692/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho n.º 5183/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho n.º 5193/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Declaração de Retificação n.º 398/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho n.º 5188/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho n.º 5182/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Deliberação (extrato) n.º 696/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Aviso n.º 5008/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Aviso (extrato) n.º 5013/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Aviso n.º 5015/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Deliberação n.º 691/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Deliberação (extrato) n.º 699/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Deliberação (extrato) n.º 693/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho n.º 5189/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho (extrato) n.º 5199/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Deliberação (extrato) n.º 695/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho n.º 5212/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Édito n.º 100/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Édito n.º 107/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho n.º 5204/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Édito n.º 105/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho (extrato) n.º 5198/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Aviso n.º 5025/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Aviso n.º 5011/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho n.º 5191/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho n.º 5176/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho n.º 5206/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Aviso n.º 5023/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Aviso n.º 5010/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Aviso n.º 5024/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho n.º 5210/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Aviso n.º 5017/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho (extrato) n.º 5209/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Aviso (extrato) n.º 5018/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Édito n.º 111/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Édito n.º 101/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho n.º 5196/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Édito n.º 109/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Édito n.º 110/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho n.º 5213/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Édito n.º 106/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Aviso n.º 5026/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho n.º 5186/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Aviso n.º 5027/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Aviso n.º 5009/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Édito n.º 102/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho (extrato) n.º 5187/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho n.º 5179/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Aviso n.º 5022/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho (extrato) n.º 5203/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho n.º 5185/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho n.º 5195/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho n.º 5192/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Aviso n.º 5006/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho n.º 5211/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho n.º 5180/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Édito n.º 104/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Aviso n.º 5012/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Aviso n.º 5021/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Aviso n.º 5014/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho n.º 5181/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Parecer n.º 2/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Despacho (extrato) n.º 5214/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
- Aviso n.º 5028/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma