April 14, 2016
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2016/M - Diário da República n.º 73/2016, Série I de 2016-04-14
- Portaria n.º 87/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série I de 2016-04-14
- Portaria n.º 90/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série I de 2016-04-14
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2016/A - Diário da República n.º 73/2016, Série I de 2016-04-14
- Portaria n.º 89/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série I de 2016-04-14
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2016/M - Diário da República n.º 73/2016, Série I de 2016-04-14
- Portaria n.º 91/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série I de 2016-04-14
- Portaria n.º 88/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série I de 2016-04-14
Serie II
- Louvor n.º 157/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5059/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Aviso n.º 4927/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Aviso n.º 4921/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5088/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Deliberação n.º 681/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Aviso n.º 4917/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Aviso n.º 4926/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5097/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5084/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5079/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5069/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Portaria n.º 104/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Portaria n.º 102/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho (extrato) n.º 5068/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5098/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Deliberação (extrato) n.º 679/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Aviso n.º 4925/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Aviso n.º 4920/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Anúncio n.º 107/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5076/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho (extrato) n.º 5067/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5080/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5083/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho (extrato) n.º 5093/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Deliberação (extrato) n.º 680/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5085/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5086/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5062/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Portaria n.º 106/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5073/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Aviso n.º 4928/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Aviso n.º 4922/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5087/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Aviso (extrato) n.º 4929/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5092/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5065/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5063/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Deliberação (extrato) n.º 674/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5090/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5074/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho (extrato) n.º 5095/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Aviso (extrato) n.º 4919/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5078/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5096/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5070/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Portaria n.º 107/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Anúncio n.º 108/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Deliberação (extrato) n.º 671/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5102/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Deliberação (extrato) n.º 672/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Declaração de Retificação n.º 388/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Portaria n.º 105/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5064/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5101/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5089/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5071/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5072/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Portaria n.º 101/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Deliberação (extrato) n.º 670/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5091/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5060/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Aviso n.º 4924/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5077/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5075/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Deliberação (extrato) n.º 673/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Deliberação (extrato) n.º 675/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Deliberação (extrato) n.º 677/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Deliberação (extrato) n.º 678/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Aviso n.º 4923/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho (extrato) n.º 5066/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Portaria n.º 103/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5082/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Aviso (extrato) n.º 4918/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5100/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5081/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Deliberação (extrato) n.º 676/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Deliberação (extrato) n.º 668/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5099/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Deliberação (extrato) n.º 669/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Portaria n.º 108/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho (extrato) n.º 5094/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5061/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Declaração de Retificação n.º 392/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5103/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Aviso n.º 4931/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5119/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5115/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Regulamento n.º 380/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Despacho n.º 5114/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
- Declaração de Retificação n.º 390/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série II de 2016-04-14
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma