April 05, 2016
Serie I
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2016/M - Diário da República n.º 66/2016, Série I de 2016-04-05
- Portaria n.º 70/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série I de 2016-04-05
- Aviso n.º 6/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série I de 2016-04-05
- Portaria n.º 68/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série I de 2016-04-05
- Portaria n.º 71/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série I de 2016-04-05
- Portaria n.º 69/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série I de 2016-04-05
- Resolução da Assembleia da República n.º 59/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série I de 2016-04-05
Serie II
- Despacho n.º 4647/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Despacho n.º 4646/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Despacho n.º 4648/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Despacho n.º 4645/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Despacho n.º 4643/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Despacho n.º 4644/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Deliberação (extrato) n.º 602/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Despacho n.º 4654/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Aviso n.º 4554/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Deliberação (extrato) n.º 606/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Deliberação (extrato) n.º 610/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Aviso n.º 4564/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Aviso n.º 4552/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Aviso n.º 4567/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Deliberação (extrato) n.º 601/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Deliberação (extrato) n.º 608/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Aviso n.º 4556/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Despacho n.º 4669/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Deliberação (extrato) n.º 611/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Aviso n.º 4566/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Despacho n.º 4658/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Despacho n.º 4667/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Despacho n.º 4649/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Relatório (extrato) n.º 1/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Aviso n.º 4561/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Aviso n.º 4557/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Despacho n.º 4664/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Aviso n.º 4568/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Despacho n.º 4660/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Aviso n.º 4553/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Declaração de Retificação n.º 359/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Despacho n.º 4659/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Despacho n.º 4662/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Despacho (extrato) n.º 4661/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Deliberação (extrato) n.º 609/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Aviso n.º 4569/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Deliberação (extrato) n.º 604/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Despacho n.º 4653/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Despacho n.º 4666/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Deliberação (extrato) n.º 603/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Aviso (extrato) n.º 4562/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Despacho n.º 4655/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Declaração de Retificação n.º 358/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Despacho n.º 4657/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Despacho n.º 4668/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Despacho n.º 4663/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Aviso n.º 4555/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Deliberação n.º 612/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Deliberação (extrato) n.º 607/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Despacho n.º 4670/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Deliberação (extrato) n.º 605/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Aviso n.º 4565/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Despacho n.º 4665/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Despacho n.º 4651/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Aviso n.º 4559/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Despacho n.º 4650/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Aviso (extrato) n.º 4560/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Despacho n.º 4652/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Aviso (extrato) n.º 4558/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Despacho n.º 4656/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Aviso n.º 4563/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Anúncio (extrato) n.º 102/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Despacho (extrato) n.º 4671/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Despacho (extrato) n.º 4673/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Despacho (extrato) n.º 4672/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Anúncio n.º 103/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Declaração de Retificação n.º 361/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Despacho (extrato) n.º 4685/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Regulamento n.º 354/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Aviso n.º 4573/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Aviso n.º 4576/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Aviso n.º 4580/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Declaração de Retificação n.º 360/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Despacho n.º 4682/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Despacho (extrato) n.º 4684/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Aviso n.º 4572/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Declaração de Retificação n.º 362/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Aviso n.º 4584/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Aviso n.º 4574/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 2/2016-R - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Despacho n.º 4674/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Aviso n.º 4581/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Despacho n.º 4676/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Aviso (extrato) n.º 4588/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Aviso n.º 4578/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Despacho n.º 4678/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Regulamento n.º 355/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Aviso n.º 4579/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Regulamento n.º 353/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Despacho n.º 4681/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Despacho n.º 4680/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Aviso n.º 4582/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
- Aviso n.º 4571/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma