April 01, 2016
Serie I
- Portaria n.º 67/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
- Lei n.º 8/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
- Portaria n.º 65/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
- Portaria n.º 66/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
Serie II
- Despacho n.º 4475/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4470/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4474/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4473/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4469/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4472/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4471/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4529/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4505/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4491/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4482/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4552/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4533/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Deliberação (extrato) n.º 575/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4495/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4543/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Aviso n.º 4455/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Deliberação (extrato) n.º 571/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4523/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4535/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4524/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4504/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4489/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Aviso (extrato) n.º 4449/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Deliberação (extrato) n.º 577/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4493/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4553/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Aviso n.º 4452/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4555/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Anúncio n.º 100/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4484/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Deliberação (extrato) n.º 573/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Aviso n.º 4454/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho (extrato) n.º 4548/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4532/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4478/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4506/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4538/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4515/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4488/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4477/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho (extrato) n.º 4549/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4501/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4512/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4528/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4537/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Portaria n.º 77/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4497/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4513/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4519/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4554/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Aviso n.º 4453/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4551/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4540/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4498/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4500/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho (extrato) n.º 4547/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4556/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4530/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4516/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Deliberação (extrato) n.º 574/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4545/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4485/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4526/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4496/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4517/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4494/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Deliberação (extrato) n.º 578/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4541/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4536/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4483/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4486/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4520/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4510/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4509/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4539/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4507/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4499/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4546/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Portaria n.º 78/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Portaria n.º 76/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4521/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4522/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4490/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4544/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4481/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4480/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Declaração de Retificação n.º 345/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Aviso (extrato) n.º 4447/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4479/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4542/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Deliberação (extrato) n.º 576/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4492/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4511/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4550/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
- Despacho n.º 4503/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado