February 25, 2016
Serie I
- Lei n.º 1/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
- Portaria n.º 33/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
- Portaria n.º 32/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
- Aviso n.º 4/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2016/A - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
Serie II
- Despacho (extrato) n.º 2864/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Despacho (extrato) n.º 2863/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Despacho (extrato) n.º 2862/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Despacho n.º 2873/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2383/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Despacho n.º 2869/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2364/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2380/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Despacho (extrato) n.º 2879/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2377/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2395/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso (extrato) n.º 2393/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2400/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2406/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Despacho n.º 2868/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Despacho n.º 2883/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Declaração de Retificação n.º 207/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2401/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Despacho n.º 2891/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2384/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2408/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Despacho n.º 2870/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2372/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2375/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Despacho n.º 2867/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Anúncio n.º 77/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Declaração de Retificação n.º 208/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Despacho n.º 2889/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2397/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2374/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2396/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Despacho n.º 2886/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso (extrato) n.º 2409/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2382/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2386/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2361/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2373/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2365/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Declaração de Retificação n.º 209/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2399/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Declaração de Retificação n.º 210/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Despacho n.º 2882/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2381/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2410/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Despacho (extrato) n.º 2878/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso (extrato) n.º 2391/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2370/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2387/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Louvor n.º 55/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2398/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2369/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Despacho n.º 2866/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2367/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2407/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Despacho n.º 2865/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Despacho n.º 2875/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Despacho (extrato) n.º 2877/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2404/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2402/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2390/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Despacho n.º 2872/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Declaração de Retificação n.º 211/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Despacho n.º 2887/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Despacho n.º 2880/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso (extrato) n.º 2362/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2411/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Despacho n.º 2890/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2403/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Declaração de Retificação n.º 206/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2378/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso (extrato) n.º 2394/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2389/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Despacho n.º 2874/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Anúncio n.º 76/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2388/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Despacho n.º 2881/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso (extrato) n.º 2392/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2376/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso (extrato) n.º 2366/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2371/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Despacho n.º 2888/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2405/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Despacho n.º 2871/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Despacho n.º 2876/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2379/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Despacho n.º 2885/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Despacho n.º 2884/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2368/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2363/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Aviso n.º 2385/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Diretiva n.º 1/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Despacho n.º 2892/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Acórdão n.º 97/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
- Deliberação n.º 228/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma