February 12, 2016
Serie II
- Declaração n.º 9/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Declaração n.º 10/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Aviso n.º 1726/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2234/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Aviso n.º 1713/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2235/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Deliberação n.º 144/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Listagem (extrato) n.º 2/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho (extrato) n.º 2225/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Listagem (extrato) n.º 3/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2213/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Aviso n.º 1707/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2236/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2247/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Aviso (extrato) n.º 1735/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Aviso n.º 1734/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2205/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Aviso n.º 1711/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2252/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Aviso n.º 1719/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2219/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2223/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2233/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2242/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2212/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Aviso n.º 1710/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2202/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Aviso n.º 1721/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Aviso n.º 1728/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho (extrato) n.º 2227/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Aviso n.º 1722/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2238/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2231/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2249/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2208/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2237/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2216/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho (extrato) n.º 2226/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Aviso n.º 1724/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho (extrato) n.º 2228/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Aviso n.º 1714/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Aviso n.º 1723/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Aviso (extrato) n.º 1704/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2201/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2220/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2230/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Aviso n.º 1715/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2221/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Aviso n.º 1718/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2218/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Aviso (extrato) n.º 1705/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2243/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2207/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2239/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2224/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2245/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2253/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Declaração de Retificação n.º 139/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2217/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2250/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2206/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Aviso n.º 1716/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Aviso n.º 1717/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Aviso n.º 1730/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Aviso n.º 1708/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2229/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2209/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2215/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Aviso n.º 1732/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2248/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2244/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Aviso n.º 1712/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2210/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Aviso n.º 1720/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Aviso n.º 1727/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2251/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Aviso n.º 1725/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2232/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Aviso n.º 1729/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Aviso n.º 1709/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Aviso (extrato) n.º 1706/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2211/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2222/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Aviso n.º 1733/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2246/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2204/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Declaração de Retificação n.º 138/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2240/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Aviso n.º 1731/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2241/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2203/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2214/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Aviso (extrato) n.º 1737/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2256/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Aviso (extrato) n.º 1736/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2254/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho n.º 2255/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
- Despacho (extrato) n.º 2258/2016 - Diário da República n.º 30/2016, Série II de 2016-02-12
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma