February 01, 2016
Serie I
- Portaria n.º 14/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série I de 2016-02-01
- Portaria n.º 15/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série I de 2016-02-01
- Portaria n.º 12/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série I de 2016-02-01
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2016/A - Diário da República n.º 21/2016, Série I de 2016-02-01
- Portaria n.º 13/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série I de 2016-02-01
- Portaria n.º 16/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série I de 2016-02-01
Serie II
- Aviso (extrato) n.º 1077/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Alvará (extrato) n.º 7/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1525/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1504/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Deliberação (extrato) n.º 86/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1503/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1520/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1535/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Aviso n.º 1081/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1519/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1495/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Aviso n.º 1087/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Aviso n.º 1091/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1487/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Aviso n.º 1096/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1481/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1485/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1501/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1505/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1498/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1490/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1496/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Aviso n.º 1082/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Aviso n.º 1097/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Aviso n.º 1090/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1507/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1475/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Aviso n.º 1098/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1527/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1529/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1478/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Aviso n.º 1089/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1537/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1483/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1538/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1508/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Aviso n.º 1101/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Contrato (extrato) n.º 51/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1511/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Deliberação (extrato) n.º 88/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Aviso n.º 1086/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1493/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1523/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1536/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1484/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1491/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1476/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1532/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Aviso n.º 1084/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Aviso n.º 1085/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1488/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Deliberação (extrato) n.º 89/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Aviso n.º 1079/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1531/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Aviso n.º 1095/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1497/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1517/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1494/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1510/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Aviso (extrato) n.º 1088/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1486/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1516/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1489/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1479/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1480/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1482/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1518/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1530/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1526/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1524/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1506/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho (extrato) n.º 1514/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Aviso (extrato) n.º 1094/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1515/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1499/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1492/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1500/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Aviso n.º 1080/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1528/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Deliberação (extrato) n.º 87/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Aviso n.º 1078/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1534/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1513/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1509/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1477/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Aviso n.º 1100/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Aviso n.º 1093/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1512/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Aviso n.º 1083/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Aviso n.º 1092/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1521/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1533/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1522/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
- Despacho n.º 1502/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado