January 27, 2016
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 1289/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso n.º 887/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Despacho n.º 1290/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso n.º 902/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Declaração de Retificação n.º 71/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso n.º 891/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso n.º 889/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Despacho n.º 1301/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Despacho n.º 1306/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Despacho n.º 1303/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso n.º 906/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Despacho n.º 1298/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Despacho n.º 1313/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Despacho n.º 1296/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Despacho n.º 1316/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Despacho n.º 1309/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso n.º 915/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso n.º 894/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Despacho n.º 1305/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Despacho n.º 1317/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Declaração de Retificação n.º 80/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso n.º 910/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Despacho n.º 1311/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso n.º 899/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Declaração de Retificação n.º 76/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Despacho n.º 1304/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso n.º 898/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Despacho n.º 1321/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso n.º 888/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso n.º 909/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Declaração de Retificação n.º 77/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Declaração de Retificação n.º 70/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso n.º 916/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Despacho n.º 1312/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Despacho n.º 1315/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso n.º 895/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso n.º 912/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Despacho n.º 1320/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Despacho n.º 1300/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Despacho n.º 1295/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso n.º 900/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Despacho n.º 1302/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso n.º 907/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso n.º 905/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso n.º 893/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Despacho n.º 1299/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Declaração de Retificação n.º 72/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso n.º 914/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Declaração de Retificação n.º 79/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso n.º 896/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso n.º 904/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Portaria n.º 16/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso n.º 913/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Despacho n.º 1292/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Despacho n.º 1308/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso n.º 918/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Despacho n.º 1291/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Despacho n.º 1319/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Declaração de Retificação n.º 74/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Despacho n.º 1294/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Despacho n.º 1297/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso n.º 890/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Despacho n.º 1318/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Declaração de Retificação n.º 73/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Declaração de Retificação n.º 78/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Despacho n.º 1314/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Declaração de Retificação n.º 75/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso n.º 897/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso n.º 903/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso n.º 917/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso n.º 908/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso n.º 901/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Despacho (extrato) n.º 1293/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso (extrato) n.º 892/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Despacho (extrato) n.º 1310/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso n.º 911/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso (extrato) n.º 919/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Despacho n.º 1307/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso n.º 924/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Edital n.º 75/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso (extrato) n.º 921/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Édito n.º 13/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Regulamento n.º 90/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso (extrato) n.º 922/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Contrato (extrato) n.º 26/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Despacho (extrato) n.º 1324/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Declaração de Retificação n.º 81/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Regulamento n.º 87/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Deliberação n.º 58/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso n.º 926/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Deliberação n.º 59/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Regulamento n.º 86/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Contrato (extrato) n.º 27/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Despacho n.º 1323/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso n.º 927/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Regulamento n.º 91/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Aviso n.º 920/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
- Regulamento n.º 89/2016 - Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma