January 26, 2016
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 1215/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1177/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1249/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Aviso n.º 833/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1229/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho (extrato) n.º 1247/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1263/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1225/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1242/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Aviso n.º 836/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1212/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1193/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Declaração de Retificação n.º 63/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Aviso n.º 827/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Aviso n.º 848/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1254/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1231/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1222/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1232/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1197/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1178/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1243/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1194/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1233/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1226/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Aviso n.º 853/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1196/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1203/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Aviso n.º 831/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Aviso n.º 841/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1182/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1235/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1176/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1217/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1192/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1253/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Aviso n.º 845/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1214/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1260/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1204/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Aviso (extrato) n.º 852/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Aviso n.º 826/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Aviso n.º 828/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1237/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1209/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1207/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Aviso n.º 847/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1256/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1181/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1190/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1259/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1200/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1223/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1220/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1261/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1230/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1205/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1246/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1257/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Aviso n.º 854/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1224/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1219/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1206/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1250/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1198/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1202/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1221/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1189/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1208/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Aviso n.º 851/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1175/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1255/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1234/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1195/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1213/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1199/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1252/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1238/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1227/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Aviso n.º 830/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1187/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Aviso n.º 829/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1218/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1241/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1180/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Aviso n.º 837/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Aviso n.º 856/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho (extrato) n.º 1248/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1240/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Aviso n.º 838/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Aviso n.º 846/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1188/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Aviso n.º 855/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1228/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1184/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Édito n.º 12/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Despacho n.º 1258/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
- Aviso n.º 843/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado