January 21, 2016
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 11/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série I de 2016-01-21
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série I de 2016-01-21
- Resolução da Assembleia da República n.º 10/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série I de 2016-01-21
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2016/M - Diário da República n.º 14/2016, Série I de 2016-01-21
- Declaração de Retificação n.º 2/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série I de 2016-01-21
- Resolução da Assembleia da República n.º 9/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série I de 2016-01-21
- Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/M - Diário da República n.º 14/2016, Série I de 2016-01-21
Serie II
- Portaria n.º 10/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Despacho n.º 1024/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Despacho n.º 1023/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Despacho (extrato) n.º 1020/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Despacho n.º 1014/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Despacho n.º 1026/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Despacho (extrato) n.º 1015/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Portaria n.º 14/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Aviso n.º 624/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Portaria n.º 9/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Portaria n.º 13/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Resolução n.º 4/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Aviso n.º 623/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Aviso n.º 613/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Despacho n.º 1021/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Aviso n.º 618/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Aviso n.º 611/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Aviso n.º 617/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Aviso n.º 622/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Aviso n.º 610/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Resolução n.º 2/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Portaria n.º 11/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Aviso n.º 614/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Despacho n.º 1010/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Despacho n.º 1013/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Aviso (extrato) n.º 620/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Aviso n.º 621/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Despacho n.º 1017/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Aviso n.º 619/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Despacho n.º 1025/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Aviso n.º 616/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Resolução n.º 3/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Despacho (extrato) n.º 1012/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Despacho n.º 1018/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Aviso n.º 615/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Despacho n.º 1016/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Aviso n.º 612/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Despacho n.º 1019/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Portaria n.º 12/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Despacho n.º 1022/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Despacho (extrato) n.º 1011/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Portaria n.º 15/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Despacho (extrato) n.º 1038/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Edital n.º 53/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Despacho (extrato) n.º 1032/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Aviso n.º 626/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Contrato (extrato) n.º 16/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Édito n.º 6/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Édito n.º 5/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Despacho n.º 1030/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Despacho (extrato) n.º 1042/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Aviso n.º 630/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Contrato (extrato) n.º 17/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Édito n.º 8/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Despacho n.º 1029/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Aviso (extrato) n.º 628/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Despacho n.º 1035/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Aviso n.º 625/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Despacho (extrato) n.º 1039/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Despacho (extrato) n.º 1028/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Aviso n.º 631/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Despacho (extrato) n.º 1031/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Édito n.º 7/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Despacho (extrato) n.º 1033/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Despacho n.º 1036/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Aviso n.º 632/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Édito n.º 10/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Aviso n.º 629/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Édito n.º 9/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Despacho (extrato) n.º 1041/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Despacho (extrato) n.º 1040/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Despacho n.º 1037/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Despacho (extrato) n.º 1034/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Aviso (extrato) n.º 627/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Regulamento n.º 68/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Aviso n.º 656/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Aviso n.º 638/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Aviso n.º 654/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Regulamento n.º 69/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Aviso n.º 667/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Aviso n.º 647/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Aviso n.º 661/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Aviso n.º 658/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Aviso n.º 659/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Aviso n.º 671/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Aviso n.º 655/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Aviso n.º 639/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Aviso (extrato) n.º 643/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Aviso n.º 642/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Aviso n.º 669/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
- Aviso n.º 640/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte G - Empresas públicas
Parte H - Autarquias locais