January 19, 2016
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 5/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série I de 2016-01-19
- Resolução da Assembleia da República n.º 6/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série I de 2016-01-19
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2016/A - Diário da República n.º 12/2016, Série I de 2016-01-19
Serie II
- Despacho (extrato) n.º 857/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho (extrato) n.º 859/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho (extrato) n.º 858/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 872/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 874/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Deliberação (extrato) n.º 43/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Anúncio n.º 15/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Declaração de Retificação n.º 33/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 892/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 865/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho (extrato) n.º 899/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 879/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 898/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Aviso n.º 524/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 863/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho (extrato) n.º 862/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 870/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 880/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Aviso n.º 519/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 888/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Declaração de Retificação n.º 32/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Anúncio n.º 11/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Anúncio n.º 10/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Louvor n.º 7/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 873/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 889/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Aviso n.º 510/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Declaração de Retificação n.º 31/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 890/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 907/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Aviso n.º 522/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 904/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Anúncio n.º 13/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho (extrato) n.º 886/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 893/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 905/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Aviso n.º 523/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 906/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Aviso (extrato) n.º 514/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Deliberação (extrato) n.º 42/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho (extrato) n.º 884/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 895/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Aviso n.º 525/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Aviso n.º 511/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Anúncio n.º 14/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 866/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Aviso n.º 512/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Aviso n.º 513/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 871/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Anúncio n.º 12/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 877/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 885/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 869/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 868/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 894/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 861/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho (extrato) n.º 901/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Declaração de Retificação n.º 34/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Aviso n.º 515/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Aviso n.º 508/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Anúncio n.º 16/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 891/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 883/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 897/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Aviso n.º 520/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 860/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 864/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 903/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 902/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Anúncio n.º 17/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 896/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 878/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 900/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 876/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Aviso n.º 509/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Aviso n.º 521/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 887/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 881/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 875/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 867/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Aviso n.º 516/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 882/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Aviso (extrato) n.º 517/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Aviso n.º 518/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho (extrato) n.º 909/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho (extrato) n.º 908/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Deliberação (extrato) n.º 44/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 913/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 920/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho (extrato) n.º 925/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 911/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Aviso (extrato) n.º 531/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Aviso n.º 526/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Aviso n.º 527/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 922/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho (extrato) n.º 915/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Despacho n.º 921/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma