January 18, 2016
Serie I
- Portaria n.º 1/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série I de 2016-01-18
- Portaria n.º 4/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série I de 2016-01-18
- Portaria n.º 3/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série I de 2016-01-18
- Portaria n.º 2/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série I de 2016-01-18
Serie II
- Despacho n.º 761/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho (extrato) n.º 762/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 784/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 816/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 775/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 811/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 797/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 806/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 777/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 778/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 774/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Aviso n.º 474/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho (extrato) n.º 793/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 819/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 770/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho (extrato) n.º 814/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Aviso n.º 465/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 763/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 800/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 801/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 765/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 818/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Aviso n.º 464/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Aviso n.º 462/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 789/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Aviso (extrato) n.º 469/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 812/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 805/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Aviso n.º 478/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Aviso n.º 461/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Aviso (extrato) n.º 476/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Aviso (extrato) n.º 467/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 807/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Contrato (extrato) n.º 13/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 772/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 773/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Aviso n.º 472/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 817/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Aviso (extrato) n.º 466/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 776/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Louvor n.º 6/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Aviso (extrato) n.º 475/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 787/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 802/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 781/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 768/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 795/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 808/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho (extrato) n.º 791/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 780/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 796/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 798/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Aviso n.º 471/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 767/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Aviso (extrato) n.º 473/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho (extrato) n.º 790/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho (extrato) n.º 782/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho (extrato) n.º 815/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Aviso (extrato) n.º 468/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 785/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 803/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 771/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Aviso n.º 479/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 788/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Declaração de Retificação n.º 25/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Aviso (extrato) n.º 477/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 799/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 809/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 786/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 766/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 779/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 783/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 804/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Portaria n.º 5/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 764/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 810/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Aviso n.º 463/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho (extrato) n.º 813/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Aviso n.º 470/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho (extrato) n.º 792/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 794/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 769/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho (extrato) n.º 823/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 820/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 821/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho (extrato) n.º 822/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho (extrato) n.º 851/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 824/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 838/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 836/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 825/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 843/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 841/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Despacho n.º 834/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Aviso n.º 480/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
- Aviso n.º 489/2016 - Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma