January 14, 2016
Serie I
Serie II
- Aviso n.º 391/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 645/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 607/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 616/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 632/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 606/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 581/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 621/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 617/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 604/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 596/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 629/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Aviso n.º 388/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 630/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho (extrato) n.º 602/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Aviso n.º 377/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 628/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 634/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 641/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 583/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 627/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 639/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Aviso n.º 385/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 585/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Aviso n.º 387/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 614/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 590/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 643/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 582/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Aviso n.º 380/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 592/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Aviso n.º 383/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 619/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 638/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 605/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Aviso n.º 392/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 622/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 595/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 640/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 618/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 594/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Deliberação (extrato) n.º 32/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 610/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Aviso n.º 384/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 613/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 626/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 623/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 588/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Aviso n.º 378/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Aviso n.º 379/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 612/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Deliberação (extrato) n.º 31/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho (extrato) n.º 631/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Aviso n.º 381/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 648/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 642/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 644/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 633/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Aviso n.º 386/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 635/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Aviso n.º 393/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 601/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 597/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 624/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Aviso n.º 375/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Aviso n.º 376/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 586/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 593/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 646/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Aviso (extrato) n.º 390/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho (extrato) n.º 603/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 615/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 598/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 611/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 608/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 609/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 599/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 636/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 625/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Aviso n.º 389/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 647/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 584/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 591/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Aviso n.º 382/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 587/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 637/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 589/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 620/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 600/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 655/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Aviso n.º 401/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Regulamento n.º 32/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Aviso n.º 400/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Edital n.º 30/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Aviso n.º 398/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Aviso n.º 403/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
- Despacho n.º 650/2016 - Diário da República n.º 9/2016, Série II de 2016-01-14
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma