January 07, 2016
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 192/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 208/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 177/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 200/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 227/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 222/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho Normativo n.º 1/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Aviso n.º 122/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 176/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Declaração n.º 3/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 217/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 186/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 174/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 206/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Aviso n.º 120/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 179/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 202/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 225/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 187/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 175/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 212/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 203/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 171/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 211/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 221/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 223/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 189/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 190/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 207/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 204/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 205/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 214/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Aviso n.º 119/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 198/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 201/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho (extrato) n.º 191/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 184/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 196/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 185/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Declaração n.º 2/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 181/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 209/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 218/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Aviso n.º 121/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 224/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 210/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 215/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 213/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 170/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 220/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 216/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 197/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 193/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 178/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 182/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 180/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 199/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 172/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 188/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 219/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Declaração n.º 4/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 226/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 194/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 183/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 195/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 173/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho (extrato) n.º 228/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Aviso n.º 123/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 233/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Regulamento n.º 15/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Aviso n.º 126/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Aviso (extrato) n.º 125/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 230/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Declaração de Retificação n.º 8/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 232/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Aviso n.º 124/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 237/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 236/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 235/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho (extrato) n.º 238/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho (extrato) n.º 229/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 234/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 231/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho (extrato) n.º 239/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Deliberação (extrato) n.º 3/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Despacho n.º 240/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Aviso (extrato) n.º 127/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Aviso n.º 128/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Deliberação (extrato) n.º 4/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Aviso n.º 131/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Edital (extrato) n.º 23/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Aviso n.º 156/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Regulamento n.º 17/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Aviso n.º 146/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Aviso n.º 140/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
- Aviso n.º 139/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte F - Regiões Autónomas
Parte G - Empresas públicas
Parte H - Autarquias locais