October 28, 2015
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2015/M - Diário da República n.º 211/2015, Série I de 2015-10-28
- Declaração de Retificação n.º 48/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série I de 2015-10-28
- Decreto-Lei n.º 248/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série I de 2015-10-28
- Resolução da Assembleia da República n.º 136/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série I de 2015-10-28
- Decreto-Lei n.º 249/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série I de 2015-10-28
- Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2015/A - Diário da República n.º 211/2015, Série I de 2015-10-28
- Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A - Diário da República n.º 211/2015, Série I de 2015-10-28
Serie II
- Despacho n.º 12125/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Aviso n.º 12538/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Aviso n.º 12531/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Despacho (extrato) n.º 12100/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Contrato n.º 778/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Contrato n.º 777/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Despacho n.º 12109/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Aviso n.º 12522/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Aviso n.º 12516/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Despacho n.º 12116/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Despacho n.º 12124/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Contrato n.º 784/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Aviso n.º 12535/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Despacho n.º 12114/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Deliberação (extrato) n.º 1960/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Despacho n.º 12107/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Aviso n.º 12529/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Contrato n.º 783/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Despacho n.º 12122/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Aviso n.º 12533/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Édito n.º 274/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Portaria n.º 809/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Aviso n.º 12532/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Aviso n.º 12517/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Aviso n.º 12510/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Louvor n.º 539/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Aviso n.º 12536/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Aviso n.º 12518/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Despacho n.º 12102/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Despacho n.º 12118/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Despacho n.º 12111/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Aviso n.º 12530/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Despacho n.º 12115/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Aviso n.º 12524/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Despacho n.º 12117/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Louvor n.º 542/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Despacho (extrato) n.º 12123/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Declaração n.º 225/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Aviso (extrato) n.º 12540/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Louvor n.º 541/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Deliberação (extrato) n.º 1964/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Declaração de Retificação n.º 949/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Aviso n.º 12534/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Deliberação n.º 1957/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Aviso n.º 12513/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Despacho (extrato) n.º 12104/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Aviso n.º 12527/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Aviso n.º 12537/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Despacho n.º 12108/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Contrato n.º 779/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Despacho (extrato) n.º 12103/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Aviso n.º 12521/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Despacho n.º 12112/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Contrato n.º 786/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Louvor n.º 540/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Deliberação n.º 1959/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Deliberação n.º 1963/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Deliberação n.º 1961/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Aviso (extrato) n.º 12523/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Aviso n.º 12539/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Contrato n.º 780/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Despacho n.º 12110/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Aviso n.º 12528/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Despacho n.º 12120/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Contrato n.º 785/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Contrato n.º 781/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Despacho n.º 12119/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Deliberação n.º 1962/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Aviso n.º 12512/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Deliberação n.º 1958/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Aviso n.º 12525/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Aviso n.º 12514/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Despacho n.º 12106/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Despacho n.º 12121/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Aviso (extrato) n.º 12526/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Aviso (extrato) n.º 12519/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Aviso n.º 12515/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Despacho n.º 12127/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Despacho (extrato) n.º 12105/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Despacho n.º 12113/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Aviso n.º 12520/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Aviso n.º 12511/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Despacho (extrato) n.º 12101/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Contrato n.º 782/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Despacho n.º 12126/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Despacho n.º 12128/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Despacho n.º 12134/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Regulamento n.º 745/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Despacho n.º 12135/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Despacho (extrato) n.º 12137/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Aviso n.º 12541/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Aviso n.º 12543/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Despacho (extrato) n.º 12129/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma