October 13, 2015
Serie I
- Portaria n.º 352/2015
- Portaria n.º 354/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
- Decreto-Lei n.º 234/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
- Portaria n.º 353/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
- Portaria n.º 352/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
- Portaria n.º 351/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
- Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
- Decreto-Lei n.º 233/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
Serie II
- Despacho n.º 11457/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Aviso n.º 11652/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Portaria n.º 779/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11437/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Contrato (extrato) n.º 713/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Aviso n.º 11662/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11449/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11447/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Contrato (extrato) n.º 708/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Alvará n.º 32/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11434/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11448/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Louvor n.º 485/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11427/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11452/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11439/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Louvor n.º 483/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Contrato (extrato) n.º 711/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11463/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Aviso n.º 11663/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Contrato (extrato) n.º 715/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11451/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Aviso n.º 11655/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11441/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11436/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11432/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Louvor n.º 484/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Portaria n.º 780/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Portaria n.º 781/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11462/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11454/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Aviso n.º 11661/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11425/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Aviso (extrato) n.º 11653/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Louvor n.º 486/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11424/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11453/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11458/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Louvor n.º 487/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11431/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11456/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11459/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Aviso n.º 11651/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11450/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11442/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Aviso n.º 11657/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Aviso n.º 11656/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho (extrato) n.º 11445/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Alvará n.º 31/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Contrato (extrato) n.º 710/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Portaria n.º 782/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11433/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Aviso n.º 11659/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11455/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Contrato (extrato) n.º 714/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho (extrato) n.º 11443/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Contrato (extrato) n.º 707/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11460/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11426/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11461/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11428/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11430/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11464/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11429/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Aviso n.º 11660/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Declaração de Retificação n.º 900/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Aviso n.º 11664/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Contrato (extrato) n.º 712/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho (extrato) n.º 11444/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Aviso n.º 11658/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Aviso n.º 11654/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Contrato (extrato) n.º 709/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho (extrato) n.º 11446/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11438/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11440/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Aviso n.º 11650/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11435/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11465/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho (extrato) n.º 11466/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11467/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Edital n.º 919/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Regulamento n.º 702/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Aviso (extrato) n.º 11670/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11468/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Regulamento (extrato) n.º 701/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11471/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
- Despacho n.º 11475/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série II de 2015-10-13
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma