October 07, 2015
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 132/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
- Portaria n.º 337/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
- Decreto-Lei n.º 218/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
- Decreto do Presidente da República n.º 119/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
- Decreto-Lei n.º 216/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
- Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
- Resolução da Assembleia da República n.º 133/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
- Decreto do Presidente da República n.º 118/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
Serie II
- Despacho n.º 11199/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Declaração de Retificação n.º 887/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso n.º 11453/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho (extrato) n.º 11188/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho n.º 11179/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Louvor n.º 475/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso n.º 11470/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho (extrato) n.º 11230/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Deliberação (extrato) n.º 1863/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso n.º 11455/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho (extrato) n.º 11215/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso n.º 11481/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso n.º 11454/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso n.º 11497/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso n.º 11457/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso n.º 11456/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho n.º 11237/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso n.º 11468/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso n.º 11490/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho n.º 11185/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho n.º 11235/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso (extrato) n.º 11498/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso (extrato) n.º 11479/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho n.º 11220/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso n.º 11496/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso n.º 11493/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho (extrato) n.º 11229/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho n.º 11219/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho n.º 11190/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho n.º 11205/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Deliberação (extrato) n.º 1865/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho n.º 11196/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso n.º 11460/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho n.º 11180/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso n.º 11473/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Louvor n.º 476/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho (extrato) n.º 11216/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho n.º 11204/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho n.º 11218/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho n.º 11233/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho (extrato) n.º 11225/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso n.º 11487/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho n.º 11214/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso n.º 11466/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso (extrato) n.º 11469/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Declaração de Retificação n.º 888/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso (extrato) n.º 11500/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho n.º 11232/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho n.º 11201/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso n.º 11480/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso n.º 11485/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho n.º 11183/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso n.º 11504/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso n.º 11491/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Declaração n.º 202/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho n.º 11186/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso n.º 11501/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso (extrato) n.º 11482/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso (extrato) n.º 11476/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho (extrato) n.º 11226/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso n.º 11471/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso n.º 11475/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho n.º 11224/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso n.º 11502/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho n.º 11182/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho n.º 11212/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso n.º 11465/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Deliberação (extrato) n.º 1864/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso n.º 11503/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso n.º 11486/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso n.º 11474/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho n.º 11211/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso n.º 11492/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho n.º 11187/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso n.º 11494/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso (extrato) n.º 11477/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho n.º 11181/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso n.º 11461/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho n.º 11236/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho n.º 11192/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho n.º 11200/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso n.º 11495/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Portaria n.º 767/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso n.º 11458/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho n.º 11209/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso n.º 11484/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Aviso n.º 11467/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho n.º 11234/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho n.º 11213/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho n.º 11193/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
- Despacho n.º 11231/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado