September 29, 2015
Serie I
- Decreto-Lei n.º 214/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série I de 2015-09-29
- Decreto-Lei n.º 213/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série I de 2015-09-29
- Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2015/A - Diário da República n.º 190/2015, Série I de 2015-09-29
- Decreto-Lei n.º 211/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série I de 2015-09-29
- Decreto-Lei n.º 212/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série I de 2015-09-29
Serie II
- Despacho n.º 10788/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Despacho n.º 10813/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Despacho (extrato) n.º 10807/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Contrato n.º 678/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Aviso n.º 11000/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Despacho n.º 10812/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Louvor n.º 448/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Aviso n.º 11009/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Despacho n.º 10811/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Despacho n.º 10795/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Aviso n.º 11007/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Contrato n.º 672/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Contrato n.º 675/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Contrato n.º 668/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Despacho n.º 10789/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Declaração de Retificação n.º 856/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Aviso n.º 11010/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Louvor n.º 457/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Aviso n.º 11004/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Aviso n.º 11008/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Declaração de Retificação n.º 857/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Aviso n.º 11017/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Despacho n.º 10802/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Aviso n.º 11002/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Contrato n.º 674/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Despacho n.º 10791/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Louvor n.º 450/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Despacho n.º 10792/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Despacho n.º 10805/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Aviso n.º 11013/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Aviso n.º 11003/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Louvor n.º 460/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Aviso n.º 10998/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Contrato n.º 682/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Despacho n.º 10803/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Despacho n.º 10798/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Despacho n.º 10793/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Aviso n.º 11012/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Aviso n.º 11018/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Louvor n.º 453/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Despacho (extrato) n.º 10806/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Despacho n.º 10804/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Louvor n.º 462/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Portaria n.º 728/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Aviso n.º 11016/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Louvor n.º 464/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Louvor n.º 456/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Despacho n.º 10797/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Louvor n.º 451/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Contrato n.º 667/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Contrato n.º 679/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Louvor n.º 454/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Despacho n.º 10800/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Louvor n.º 463/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Despacho n.º 10794/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Despacho (extrato) n.º 10808/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Aviso n.º 11005/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Aviso n.º 11001/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Louvor n.º 458/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Contrato n.º 669/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Contrato n.º 670/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Contrato n.º 680/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Contrato n.º 671/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Louvor n.º 452/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Contrato n.º 673/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Despacho n.º 10801/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Aviso n.º 11015/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Aviso n.º 11011/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Aviso n.º 11006/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Louvor n.º 455/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Aviso n.º 11014/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Despacho n.º 10787/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Declaração de Retificação n.º 854/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Despacho n.º 10810/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Despacho n.º 10809/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Despacho n.º 10796/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Despacho n.º 10790/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Louvor n.º 449/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Declaração de Retificação n.º 855/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Contrato n.º 681/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Contrato n.º 677/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Louvor n.º 459/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Aviso n.º 10999/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Despacho n.º 10799/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Contrato n.º 676/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Declaração de Retificação n.º 853/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Louvor n.º 461/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Aviso n.º 11020/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Despacho n.º 10824/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Despacho (extrato) n.º 10834/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Aviso n.º 11021/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Despacho (extrato) n.º 10833/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Despacho (extrato) n.º 10820/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
- Despacho n.º 10816/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma