September 24, 2015
Serie I
- Portaria n.º 307/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série I de 2015-09-24
- Decreto Regulamentar n.º 18/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série I de 2015-09-24
- Decreto-Lei n.º 207/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série I de 2015-09-24
- Decreto-Lei n.º 208/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série I de 2015-09-24
Serie II
- Édito n.º 238/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Declaração n.º 190/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 10624/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Declaração n.º 194/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 10630/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Édito n.º 239/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Declaração de Retificação n.º 837/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Declaração n.º 192/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Édito n.º 240/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Édito n.º 243/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Declaração n.º 191/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Regulamento n.º 645/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 10638/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 10625/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Deliberação n.º 1814/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Édito n.º 244/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Aviso n.º 10842/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Contrato n.º 661/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Louvor n.º 442/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Aviso (extrato) n.º 10841/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 10634/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 10633/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Aviso (extrato) n.º 10835/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Aviso (extrato) n.º 10834/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Édito n.º 237/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Aviso n.º 10833/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 10622/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Declaração de Retificação n.º 839/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 10627/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Aviso (extrato) n.º 10843/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Édito n.º 241/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Aviso n.º 10840/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Édito n.º 245/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Aviso (extrato) n.º 10836/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 10628/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Édito n.º 242/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 10632/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Aviso (extrato) n.º 10844/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 10631/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 10636/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Declaração de Retificação n.º 838/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Deliberação (extrato) n.º 1815/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 10629/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 10623/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Aviso n.º 10837/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 10626/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 10637/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Aviso n.º 10838/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 10635/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Declaração n.º 193/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Louvor n.º 441/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Declaração n.º 189/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Aviso n.º 10839/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Declaração de Retificação n.º 840/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho (extrato) n.º 10639/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Anúncio n.º 221/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 10667/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 10646/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 10645/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Aviso n.º 10849/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho (extrato) n.º 10657/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Declaração de Retificação n.º 841/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Aviso n.º 10850/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 10647/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 10644/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho (extrato) n.º 10655/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 10649/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 10641/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 10660/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 10666/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Aviso n.º 10848/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho (extrato) n.º 10654/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 10648/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 10661/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 10653/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho (extrato) n.º 10652/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho (extrato) n.º 10664/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Aviso (extrato) n.º 10846/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Contrato (extrato) n.º 663/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 10650/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Aviso n.º 10845/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 10659/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho (extrato) n.º 10656/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Aviso n.º 10847/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 10642/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 10651/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Contrato (extrato) n.º 662/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 10640/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 10643/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho (extrato) n.º 10665/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 10663/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 10658/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Despacho n.º 10662/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Deliberação n.º 1816/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte G - Empresas públicas