September 23, 2015
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 113/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série I de 2015-09-23
- Portaria n.º 305/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série I de 2015-09-23
- Portaria n.º 306/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série I de 2015-09-23
- Decreto-Lei n.º 205/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série I de 2015-09-23
- Decreto-Lei n.º 206/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série I de 2015-09-23
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série I de 2015-09-23
Serie II
- Despacho n.º 10567/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho (extrato) n.º 10575/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Édito (extrato) n.º 229/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Aviso (extrato) n.º 10804/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Édito n.º 230/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho (extrato) n.º 10576/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Aviso (extrato) n.º 10803/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho n.º 10583/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho Normativo n.º 18/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Aviso n.º 10793/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Portaria n.º 712/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Aviso n.º 10796/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Aviso n.º 10789/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho n.º 10587/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho n.º 10565/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Declaração de Retificação n.º 831/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho n.º 10586/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Aviso (extrato) n.º 10801/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho n.º 10570/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Aviso (extrato) n.º 10791/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho n.º 10595/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho n.º 10582/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho n.º 10590/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho n.º 10572/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Aviso n.º 10788/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Édito n.º 232/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Aviso n.º 10785/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho (extrato) n.º 10564/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho n.º 10580/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho n.º 10591/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho n.º 10579/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Portaria n.º 713/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho (extrato) n.º 10589/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho n.º 10593/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Aviso (extrato) n.º 10798/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Aviso (extrato) n.º 10805/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Aviso n.º 10790/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho n.º 10569/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Aviso (extrato) n.º 10799/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Portaria n.º 716/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho n.º 10566/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Édito n.º 236/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho n.º 10578/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho n.º 10588/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Édito n.º 231/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Aviso n.º 10786/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho n.º 10568/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Aviso n.º 10783/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Aviso (extrato) n.º 10802/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Aviso n.º 10784/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho (extrato) n.º 10584/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho (extrato) n.º 10594/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho n.º 10571/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Édito n.º 233/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho n.º 10573/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Portaria n.º 715/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Aviso n.º 10797/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Aviso n.º 10787/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Aviso n.º 10800/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Aviso n.º 10794/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho n.º 10574/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Deliberação (extrato) n.º 1799/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho n.º 10581/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Portaria n.º 714/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Édito n.º 235/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho n.º 10592/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Portaria n.º 717/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho (extrato) n.º 10585/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Aviso n.º 10792/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho (extrato) n.º 10577/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Aviso n.º 10795/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Édito n.º 234/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Acórdão n.º 362/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Sentença n.º 28/2014 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Acórdão n.º 363/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Acórdão n.º 392/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Acórdão n.º 402/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Acórdão n.º 393/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Acórdão n.º 373/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Contrato (extrato) n.º 660/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho (extrato) n.º 10611/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho n.º 10598/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Aviso (extrato) n.º 10811/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Deliberação n.º 1800/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho (extrato) n.º 10604/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho n.º 10601/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho n.º 10599/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho (extrato) n.º 10613/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Aviso n.º 10807/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Aviso n.º 10810/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho (extrato) n.º 10610/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Despacho n.º 10602/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
- Aviso n.º 10809/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma