September 21, 2015
Serie I
- Portaria n.º 297/2015 - Diário da República n.º 184/2015, Série I de 2015-09-21
- Portaria n.º 296/2015 - Diário da República n.º 184/2015, Série I de 2015-09-21
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2015 - Diário da República n.º 184/2015, Série I de 2015-09-21
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2015 - Diário da República n.º 184/2015, Série I de 2015-09-21
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2015 - Diário da República n.º 184/2015, Série I de 2015-09-21
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2015 - Diário da República n.º 184/2015, Série I de 2015-09-21