September 18, 2015
Serie I
- Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
- Portaria n.º 292/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
- Portaria n.º 291/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
- Portaria n.º 294/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
- Portaria n.º 290/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
- Portaria n.º 295/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
- Portaria n.º 293/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
- Decreto Legislativo Regional n.º 22/2015/A - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
Serie II
- Despacho n.º 10401/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Aviso n.º 10617/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Aviso n.º 10607/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Despacho n.º 10386/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Despacho n.º 10377/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Aviso n.º 10604/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Portaria n.º 704/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Despacho n.º 10384/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Aviso n.º 10622/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Aviso n.º 10616/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Aviso n.º 10609/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Contrato n.º 641/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Édito n.º 225/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Aviso n.º 10603/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Despacho (extrato) n.º 10396/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Portaria n.º 702/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Portaria n.º 708/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Aviso n.º 10618/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Declaração de Retificação n.º 820/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Portaria n.º 709/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Declaração de Retificação n.º 816/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Despacho n.º 10407/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Deliberação (extrato) n.º 1767/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Despacho n.º 10372/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Despacho n.º 10395/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Despacho n.º 10410/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Despacho n.º 10400/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Aviso n.º 10619/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Aviso n.º 10601/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Aviso n.º 10605/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Despacho n.º 10373/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Despacho n.º 10409/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Aviso n.º 10620/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Despacho n.º 10382/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Aviso n.º 10606/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Portaria n.º 703/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Aviso n.º 10614/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Contrato n.º 643/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Aviso n.º 10596/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Despacho n.º 10375/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Aviso n.º 10602/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Portaria n.º 700/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Contrato n.º 642/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Declaração de Retificação n.º 819/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Despacho n.º 10392/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Despacho n.º 10393/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Aviso n.º 10613/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Despacho n.º 10387/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Despacho n.º 10380/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Aviso n.º 10598/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Despacho n.º 10389/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Aviso n.º 10599/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Despacho n.º 10413/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Portaria n.º 707/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Despacho n.º 10406/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Aviso n.º 10610/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Aviso n.º 10597/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Aviso n.º 10595/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Despacho n.º 10383/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Aviso n.º 10612/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Despacho n.º 10404/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Despacho n.º 10379/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Despacho n.º 10398/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Despacho n.º 10385/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Contrato n.º 644/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Portaria n.º 699/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Deliberação (extrato) n.º 1765/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Despacho n.º 10412/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Despacho n.º 10399/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Despacho n.º 10391/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Édito n.º 226/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Deliberação (extrato) n.º 1766/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Aviso n.º 10608/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Despacho (extrato) n.º 10381/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Aviso n.º 10600/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Portaria n.º 697/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Despacho n.º 10397/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Despacho n.º 10394/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Despacho n.º 10374/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Aviso n.º 10615/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Despacho n.º 10408/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Aviso n.º 10621/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Despacho n.º 10403/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Despacho n.º 10388/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Despacho n.º 10390/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Declaração de Retificação n.º 817/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Édito n.º 227/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Portaria n.º 701/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Despacho n.º 10414/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
- Declaração de Retificação n.º 818/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série II de 2015-09-18
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado