September 17, 2015
Serie I
- Declaração de Retificação n.º 40/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
- Decreto-Lei n.º 202/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
- Lei n.º 158/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
- Lei n.º 158/2015
- Portaria n.º 289/2015
- Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 403/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
- Decreto-Lei n.º 204/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
- Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
Serie II
- Édito n.º 209/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Édito n.º 194/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Despacho n.º 10345/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Édito n.º 223/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Aviso n.º 10574/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Édito n.º 208/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Édito n.º 211/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Despacho (extrato) n.º 10341/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Édito n.º 192/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Aviso (extrato) n.º 10578/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Despacho n.º 10326/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Despacho n.º 10339/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Édito n.º 205/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Despacho n.º 10340/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Despacho n.º 10322/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Despacho n.º 10348/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Édito n.º 221/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Édito n.º 207/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Louvor n.º 439/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Édito n.º 217/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Aviso n.º 10577/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Despacho n.º 10335/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Édito n.º 210/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Aviso n.º 10573/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Despacho (extrato) n.º 10328/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Édito n.º 216/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Aviso n.º 10568/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Aviso n.º 10580/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Aviso n.º 10572/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Aviso n.º 10579/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Despacho n.º 10342/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Despacho n.º 10324/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Declaração de Retificação n.º 812/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Despacho n.º 10343/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Despacho n.º 10318/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Édito n.º 199/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Édito n.º 222/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Despacho n.º 10317/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Despacho n.º 10315/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Édito n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Declaração de Retificação n.º 813/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Édito n.º 220/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Contrato n.º 638/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Édito n.º 218/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Portaria n.º 694/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Declaração de Retificação n.º 811/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Aviso n.º 10575/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Édito n.º 215/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Édito n.º 191/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Contrato n.º 639/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Édito n.º 193/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Despacho n.º 10331/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Despacho n.º 10346/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Declaração de Retificação n.º 810/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Édito n.º 214/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Despacho n.º 10336/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Aviso (extrato) n.º 10570/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Portaria n.º 693/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Despacho n.º 10347/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Édito n.º 197/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Édito n.º 203/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Despacho (extrato) n.º 10330/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Aviso n.º 10582/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Despacho n.º 10338/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Despacho n.º 10319/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Édito n.º 204/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Édito n.º 224/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Despacho n.º 10333/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Édito n.º 212/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Despacho n.º 10316/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Despacho n.º 10337/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Portaria n.º 695/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Despacho n.º 10334/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Contrato n.º 640/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Despacho (extrato) n.º 10329/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Édito n.º 195/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Portaria n.º 696/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Édito n.º 198/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Despacho n.º 10325/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Despacho n.º 10327/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Édito n.º 196/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Aviso n.º 10581/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Aviso n.º 10576/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Édito n.º 202/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Édito n.º 213/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
- Aviso n.º 10569/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado