September 15, 2015
Serie I
- Portaria n.º 282/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
- Portaria n.º 283/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
- Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
- Portaria n.º 284/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
- Lei n.º 155/2015
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2015/M - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
- Portaria n.º 285/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
- Portaria n.º 280/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
- Portaria n.º 281/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
Serie II
- Aviso (extrato) n.º 10452/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Portaria n.º 689/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Aviso n.º 10449/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho n.º 10235/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Aviso n.º 10458/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho n.º 10234/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Aviso n.º 10462/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Aviso n.º 10464/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Aviso n.º 10456/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Aviso n.º 10457/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Portaria n.º 681/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho n.º 10258/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Contrato n.º 632/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho n.º 10241/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Declaração de Retificação n.º 795/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Aviso (extrato) n.º 10460/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho n.º 10242/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Louvor n.º 437/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho n.º 10254/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Portaria n.º 683/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Deliberação n.º 1760/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Contrato n.º 637/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Aviso (extrato) n.º 10453/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Aviso n.º 10455/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho n.º 10252/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Louvor n.º 436/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Declaração de Retificação n.º 796/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho n.º 10239/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Portaria n.º 684/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Aviso n.º 10451/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho (extrato) n.º 10232/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Aviso n.º 10459/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Declaração de Retificação n.º 797/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Aviso n.º 10467/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Portaria n.º 682/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho n.º 10237/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho n.º 10246/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Acordo n.º 9/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Portaria n.º 688/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Aviso n.º 10463/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Portaria n.º 686/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho n.º 10259/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Declaração de Retificação n.º 794/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho n.º 10256/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Contrato n.º 634/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Contrato n.º 636/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho n.º 10245/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho n.º 10238/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Portaria n.º 685/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Aviso n.º 10454/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho n.º 10240/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho (extrato) n.º 10244/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Aviso (extrato) n.º 10465/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Aviso n.º 10461/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Aviso n.º 10466/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho n.º 10248/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Contrato n.º 631/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho n.º 10260/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Acordo n.º 10/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Portaria n.º 687/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho (extrato) n.º 10236/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho n.º 10253/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho n.º 10247/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho n.º 10251/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho n.º 10250/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Contrato n.º 633/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Aviso n.º 10468/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho n.º 10243/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Aviso n.º 10450/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho (extrato) n.º 10233/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho n.º 10255/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho n.º 10249/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Declaração de Retificação n.º 793/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Declaração de Retificação n.º 792/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho n.º 10257/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Contrato n.º 635/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho (extrato) n.º 10265/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho (extrato) n.º 10270/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Aviso n.º 10470/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho (extrato) n.º 10273/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho (extrato) n.º 10268/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Edital n.º 843/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho (extrato) n.º 10267/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Edital n.º 841/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho (extrato) n.º 10266/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Aviso n.º 10478/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho (extrato) n.º 10261/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Despacho n.º 10263/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Edital n.º 842/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Regulamento n.º 621/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
- Aviso n.º 10474/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série II de 2015-09-15
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma