September 09, 2015
Serie I
- Lei n.º 147/2015
- Lei n.º 148/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
- Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
- Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
Serie II
- Aviso (extrato) n.º 10279/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Despacho n.º 10125/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Aviso n.º 10274/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Portaria n.º 673/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Declaração de Retificação n.º 774/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Portaria n.º 672/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Aviso n.º 10275/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Portaria n.º 675/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Aviso (extrato) n.º 10280/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Despacho n.º 10133/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Aviso n.º 10278/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Despacho n.º 10135/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Despacho n.º 10134/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Despacho n.º 10131/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Aviso n.º 10277/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Aviso n.º 10281/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Aviso n.º 10282/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Despacho n.º 10132/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Aviso (extrato) n.º 10284/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Despacho (extrato) n.º 10130/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Portaria n.º 671/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Despacho (extrato) n.º 10129/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Despacho n.º 10124/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Aviso n.º 10276/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Despacho (extrato) n.º 10127/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Despacho (extrato) n.º 10128/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Aviso n.º 10283/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Portaria n.º 674/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Despacho n.º 10136/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Anúncio n.º 209/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Despacho n.º 10126/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Aviso n.º 10285/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Despacho n.º 10137/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Despacho n.º 10138/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Parecer n.º 17/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Despacho n.º 10141/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Anúncio n.º 211/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Aviso n.º 10289/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Aviso n.º 10286/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Aviso n.º 10290/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Declaração de Retificação n.º 777/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Despacho (extrato) n.º 10142/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Declaração de Retificação n.º 776/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Despacho n.º 10143/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Despacho (extrato) n.º 10145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Aviso (extrato) n.º 10294/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Deliberação (extrato) n.º 1746/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Despacho (extrato) n.º 10144/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Aviso n.º 10293/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Declaração de Retificação n.º 775/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Despacho n.º 10139/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Aviso n.º 10287/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Aviso n.º 10292/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Despacho n.º 10140/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Anúncio n.º 210/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Aviso n.º 10288/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Aviso n.º 10291/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Aviso n.º 10295/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Deliberação (extrato) n.º 1748/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Declaração de Retificação n.º 778/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Deliberação (extrato) n.º 1747/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Aviso n.º 10302/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Aviso n.º 10301/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Aviso n.º 10296/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Aviso n.º 10297/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Aviso n.º 10304/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Aviso n.º 10298/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Regulamento n.º 615/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Aviso n.º 10300/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Aviso n.º 10299/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Regulamento n.º 613/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Aviso n.º 10303/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Aviso n.º 10305/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Regulamento n.º 614/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Aviso (extrato) n.º 10307/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Aviso (extrato) n.º 10306/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Anúncio de procedimento n.º 5479/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Anúncio de procedimento n.º 5470/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Anúncio de procedimento n.º 5480/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Anúncio de procedimento n.º 5471/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Declaração de retificação de anúncio n.º 165/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Anúncio de procedimento n.º 5472/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Anúncio de procedimento n.º 5478/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Anúncio de procedimento n.º 5474/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Anúncio de procedimento n.º 5475/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Anúncio de procedimento n.º 5477/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
- Anúncio de procedimento n.º 5481/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-09
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte G - Empresas públicas
Parte H - Autarquias locais
Parte J1 - Administração Pública - Concursos para Cargos Dirigentes
Parte L - Contratos públicos