September 08, 2015
Serie I
- Portaria n.º 273/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
- Portaria n.º 274/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
- Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
- Lei n.º 144/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
- Portaria n.º 274-A/2015 - Diário da República n.º 175/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-09-08
- Decreto-Lei n.º 189/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
- Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
- Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
Serie II
- Aviso n.º 10217/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Portaria n.º 670/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso n.º 10220/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Portaria n.º 669/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Despacho n.º 10091/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Despacho (extrato) n.º 10098/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso n.º 10227/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Despacho n.º 10093/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso n.º 10213/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso (extrato) n.º 10228/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso (extrato) n.º 10245/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso n.º 10223/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso n.º 10224/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso n.º 10222/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso n.º 10225/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Portaria n.º 667/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Despacho n.º 10105/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso (extrato) n.º 10243/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso n.º 10230/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso n.º 10238/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso n.º 10235/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Despacho n.º 10101/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Despacho (extrato) n.º 10095/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Despacho n.º 10108/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Despacho (extrato) n.º 10096/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Despacho n.º 10107/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso n.º 10229/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso n.º 10233/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso n.º 10239/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso n.º 10219/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso (extrato) n.º 10209/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Despacho n.º 10104/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Declaração de Retificação n.º 770/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Despacho n.º 10099/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso (extrato) n.º 10237/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso (extrato) n.º 10216/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso n.º 10232/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Portaria n.º 666/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Deliberação (extrato) n.º 1732/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso (extrato) n.º 10214/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Despacho n.º 10100/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso (extrato) n.º 10231/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Despacho n.º 10106/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Deliberação n.º 1731/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Portaria n.º 668/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Deliberação (extrato) n.º 1733/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso n.º 10240/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso n.º 10218/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Portaria n.º 665/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Despacho n.º 10109/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Despacho n.º 10092/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Despacho (extrato) n.º 10094/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso (extrato) n.º 10208/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso (extrato) n.º 10241/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso (extrato) n.º 10211/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso n.º 10221/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Despacho n.º 10103/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso (extrato) n.º 10244/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso n.º 10236/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso n.º 10215/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Despacho n.º 10102/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso n.º 10226/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Despacho (extrato) n.º 10097/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso (extrato) n.º 10242/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso n.º 10210/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso n.º 10212/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Declaração de Retificação n.º 771/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso (extrato) n.º 10234/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Despacho (extrato) n.º 10110/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Despacho (extrato) n.º 10111/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso (extrato) n.º 10246/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Anúncio n.º 208/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Despacho (extrato) n.º 10112/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso (extrato) n.º 10255/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Despacho n.º 10113/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso n.º 10247/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Despacho n.º 10116/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Despacho n.º 10120/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso (extrato) n.º 10253/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso (extrato) n.º 10254/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Declaração de Retificação n.º 772/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Despacho n.º 10119/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso n.º 10248/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Despacho n.º 10114/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Despacho n.º 10117/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso n.º 10249/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso (extrato) n.º 10252/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Despacho n.º 10115/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso (extrato) n.º 10251/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Aviso (extrato) n.º 10250/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
- Despacho n.º 10121/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-08
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma