September 03, 2015
Serie I
- Decreto-Lei n.º 186/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
- Resolução da Assembleia da República n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
- Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
- Lei n.º 127/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
- Decreto n.º 18/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
- Decreto do Presidente da República n.º 100/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
- Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
- Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
- Decreto n.º 17/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
Serie II
- Despacho n.º 10014/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Declaração de Retificação n.º 755/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso n.º 10046/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso n.º 10036/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Portaria n.º 658/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Declaração n.º 185/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Despacho n.º 10018/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso n.º 10034/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso n.º 10044/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso n.º 10033/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso n.º 10041/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Declaração de Retificação n.º 753/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso n.º 10027/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Declaração de Retificação n.º 754/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Declaração de Retificação n.º 750/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso n.º 10043/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso n.º 10038/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Declaração de Retificação n.º 751/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso n.º 10051/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Despacho n.º 10027/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso n.º 10048/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso n.º 10042/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Despacho n.º 10017/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Despacho (extrato) n.º 10013/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso n.º 10024/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso n.º 10040/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Despacho n.º 10019/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Despacho n.º 10025/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso n.º 10049/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Declaração de Retificação n.º 759/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Despacho (extrato) n.º 10012/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Despacho (extrato) n.º 10021/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso n.º 10039/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Declaração n.º 186/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso n.º 10025/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso n.º 10037/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso n.º 10032/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Despacho n.º 10016/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso n.º 10031/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Declaração de Retificação n.º 761/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Declaração de Retificação n.º 758/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso n.º 10047/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Portaria n.º 660/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso n.º 10035/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso n.º 10030/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso (extrato) n.º 10050/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Despacho n.º 10024/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Declaração de Retificação n.º 756/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Declaração de Retificação n.º 757/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Despacho n.º 10020/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Declaração n.º 184/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso n.º 10029/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Despacho n.º 10022/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Despacho n.º 10015/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Despacho n.º 10023/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Declaração de Retificação n.º 752/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso n.º 10028/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso n.º 10045/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Portaria n.º 659/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Despacho n.º 10026/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Declaração de Retificação n.º 749/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Declaração de Retificação n.º 762/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso n.º 10026/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Declaração de Retificação n.º 760/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Despacho n.º 10028/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Despacho n.º 10030/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Declaração de Retificação n.º 764/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso n.º 10054/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Declaração de Retificação n.º 763/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso (extrato) n.º 10057/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso (extrato) n.º 10053/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso (extrato) n.º 10052/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Despacho n.º 10029/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso n.º 10055/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Declaração de Retificação n.º 765/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Despacho (extrato) n.º 10032/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso n.º 10056/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Despacho (extrato) n.º 10031/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Deliberação (extrato) n.º 1725/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Deliberação (extrato) n.º 1723/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Despacho (extrato) n.º 10033/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Deliberação (extrato) n.º 1724/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Despacho n.º 10035/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Despacho n.º 10034/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso n.º 10075/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Despacho n.º 10037/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso n.º 10082/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso n.º 10074/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso n.º 10088/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte G - Empresas públicas
Parte H - Autarquias locais