September 02, 2015
Serie I
- Decreto n.º 16/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
- Aviso n.º 75/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
- Decreto do Presidente da República n.º 96/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
- Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
- Portaria n.º 270/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
- Portaria n.º 269/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
- Aviso n.º 71/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
- Decreto do Presidente da República n.º 99/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
- Aviso n.º 72/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
Serie II
- Despacho n.º 9979/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Aviso n.º 9989/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Aviso n.º 9971/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Aviso n.º 9995/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Aviso n.º 10005/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Aviso n.º 9973/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 9969/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 9958/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Aviso n.º 9980/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Aviso n.º 9993/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho (extrato) n.º 9956/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Aviso n.º 9979/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Aviso n.º 9969/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Aviso (extrato) n.º 10000/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Aviso n.º 10004/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 9959/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 9971/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 9976/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Aviso n.º 9977/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Aviso n.º 9996/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Aviso n.º 10001/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Aviso n.º 9998/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Aviso n.º 9982/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 9977/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Aviso n.º 9997/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Aviso n.º 9999/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 9980/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 9978/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 9988/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 9962/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 9963/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Aviso n.º 9990/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Declaração de Retificação n.º 745/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Aviso (extrato) n.º 9981/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 9968/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 9972/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 9982/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Portaria n.º 656/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 9961/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Aviso n.º 10002/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho (extrato) n.º 9957/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Aviso n.º 9970/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 9952/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 9967/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 9966/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Aviso n.º 9991/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 9970/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 9990/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Aviso n.º 9975/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Aviso n.º 9984/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Aviso n.º 9988/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Aviso n.º 9983/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 9985/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Aviso n.º 9985/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Aviso n.º 10006/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 9983/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Aviso n.º 9992/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 9949/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho (extrato) n.º 9973/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 9986/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Portaria n.º 657/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Aviso (extrato) n.º 9976/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 9987/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 9951/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 9984/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Aviso n.º 9972/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 9981/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Aviso (extrato) n.º 9986/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Aviso n.º 9974/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Aviso n.º 9987/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 9964/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 9991/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho (extrato) n.º 9953/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 9974/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Aviso (extrato) n.º 9978/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 9965/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho (extrato) n.º 9954/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 9950/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 9975/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 9960/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Aviso (extrato) n.º 10003/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 9989/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado