August 14, 2015
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2015/M - Diário da República n.º 158/2015, Série I de 2015-08-14
- Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2015/M - Diário da República n.º 158/2015, Série I de 2015-08-14
- Portaria n.º 243/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série I de 2015-08-14
- Portaria n.º 245/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série I de 2015-08-14
- Lei Orgânica n.º 10/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série I de 2015-08-14
- Portaria n.º 246/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série I de 2015-08-14
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2015/M - Diário da República n.º 158/2015, Série I de 2015-08-14
- Decreto Legislativo Regional n.º 19/2015/A - Diário da República n.º 158/2015, Série I de 2015-08-14
- Portaria n.º 244/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série I de 2015-08-14
- Decreto-Lei n.º 162/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série I de 2015-08-14
Serie II
- Aviso n.º 8984/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9148/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9121/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Louvor n.º 388/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9152/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Declaração n.º 176/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9156/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9139/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9125/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9132/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9189/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Declaração n.º 177/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9188/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Aviso n.º 8979/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho (extrato) n.º 9178/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9184/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9190/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Louvor n.º 390/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9180/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Deliberação n.º 1586/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho (extrato) n.º 9127/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Louvor n.º 391/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Louvor n.º 387/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9179/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9187/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9140/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9135/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Aviso n.º 8981/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Aviso n.º 8972/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9120/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9131/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9160/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Aviso n.º 8974/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9124/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9171/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9143/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho (extrato) n.º 9128/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9151/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Louvor n.º 389/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho (extrato) n.º 9177/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9164/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9134/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9129/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Aviso n.º 8985/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9145/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Aviso n.º 8978/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Aviso (extrato) n.º 8973/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9172/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9186/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9175/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9138/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9163/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Aviso n.º 8987/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9146/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9166/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9157/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9155/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9170/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9141/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Aviso n.º 8983/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9185/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9153/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho (extrato) n.º 9126/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9150/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9136/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9122/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9142/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9162/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9168/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9167/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Aviso n.º 8986/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Aviso n.º 8980/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9176/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9181/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9154/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Louvor n.º 393/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho (extrato) n.º 9193/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9159/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9149/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Édito n.º 182/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9147/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9173/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Aviso n.º 8988/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9130/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9194/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9133/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9174/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Aviso n.º 8977/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Despacho n.º 9169/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado