August 13, 2015
Serie I
- Portaria n.º 242/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13
- Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13
- Declaração de Retificação n.º 37/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/M - Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13
- Lei n.º 94/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2015/M - Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13
Serie II
- Anúncio n.º 192/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho (extrato) n.º 9091/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Aviso n.º 8927/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Aviso n.º 8908/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9071/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9081/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9076/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Aviso n.º 8932/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Aviso (extrato) n.º 8931/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9067/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9053/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9089/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Aviso n.º 8909/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Portaria n.º 628/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9095/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Aviso n.º 8910/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9093/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9074/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9086/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Aviso (extrato) n.º 8925/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9073/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9063/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9083/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9066/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9054/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Aviso n.º 8907/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Deliberação (extrato) n.º 1581/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Aviso n.º 8920/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9055/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Aviso n.º 8916/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9050/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9049/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9087/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Aviso n.º 8918/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9060/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9056/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9079/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9080/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9094/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Aviso n.º 8928/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9051/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Portaria n.º 627/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Aviso n.º 8926/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho (extrato) n.º 9052/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Aviso (extrato) n.º 8917/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Aviso n.º 8922/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Aviso n.º 8921/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9068/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9058/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Deliberação n.º 1582/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9062/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9088/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Aviso n.º 8912/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9092/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Aviso (extrato) n.º 8924/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Aviso n.º 8919/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Contrato n.º 617/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9065/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9069/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9059/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9075/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9064/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Aviso (extrato) n.º 8906/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Aviso n.º 8911/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Aviso n.º 8915/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Portaria n.º 629/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9082/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Aviso n.º 8930/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Louvor n.º 386/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9084/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9090/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Aviso n.º 8923/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Louvor n.º 385/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Aviso n.º 8914/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Aviso n.º 8929/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9072/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9070/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9077/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho Normativo n.º 15/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9085/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9078/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9061/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho n.º 9057/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Declaração n.º 175/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Declaração de Retificação n.º 685/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Aviso (extrato) n.º 8905/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Aviso n.º 8913/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho (extrato) n.º 9097/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho (extrato) n.º 9096/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Aviso n.º 8945/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Aviso n.º 8942/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Aviso n.º 8941/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Despacho (extrato) n.º 9107/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Aviso (extrato) n.º 8948/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma