August 05, 2015
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 105/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
- Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
- Decreto do Presidente da República n.º 89/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
- Resolução da Assembleia da República n.º 107/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
- Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 5/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
- Decreto-Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
- Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 6/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2015/M - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2015/A - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
Serie II
- Despacho (extrato) n.º 8555/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho (extrato) n.º 8556/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8597/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Declaração n.º 168/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8566/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Portaria n.º 602/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8576/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8594/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8607/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Deliberação (extrato) n.º 1537/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8568/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8608/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8573/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho (extrato) n.º 8567/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8560/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8581/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho (extrato) n.º 8585/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Portaria n.º 603/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Declaração de Retificação n.º 654/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8602/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8609/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8579/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8600/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8563/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Aviso n.º 8503/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8561/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8558/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Listagem (extrato) n.º 19/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8559/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8580/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8569/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho (extrato) n.º 8589/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Declaração n.º 169/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8603/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8604/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8574/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho (extrato) n.º 8557/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8605/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8583/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8571/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Portaria n.º 605/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8578/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Deliberação (extrato) n.º 1536/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Aviso n.º 8506/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8584/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho (extrato) n.º 8588/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Declaração n.º 166/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Deliberação (extrato) n.º 1535/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Declaração n.º 170/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho (extrato) n.º 8562/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Deliberação (extrato) n.º 1539/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Aviso n.º 8505/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Aviso n.º 8507/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Contrato n.º 576/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8601/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8590/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Portaria n.º 604/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Aviso n.º 8500/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8606/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Aviso n.º 8501/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Declaração n.º 167/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8564/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho (extrato) n.º 8592/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8599/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Declaração n.º 171/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8586/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8593/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho (extrato) n.º 8582/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8598/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8591/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8587/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Aviso n.º 8502/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8565/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Deliberação (extrato) n.º 1538/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8577/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8595/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8572/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8570/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Portaria n.º 606/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Aviso n.º 8504/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8575/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Despacho n.º 8596/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Acórdão n.º 374/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Acórdão n.º 375/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
- Anúncio n.º 188/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05
Parte A - Presidência da República
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma