July 31, 2015
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 7/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
- Decreto Regulamentar n.º 11/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
- Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
- Decreto-Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
- Decreto Regulamentar n.º 14/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
- Decreto Regulamentar n.º 12/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
- Decreto-Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
Serie II
- Louvor n.º 373/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Louvor n.º 370/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Louvor n.º 374/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Louvor n.º 369/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Louvor n.º 371/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Louvor n.º 372/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Aviso (extrato) n.º 8356/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8412/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Aviso n.º 8355/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8391/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Declaração (extrato) n.º 157/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8380/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8400/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho (extrato) n.º 8405/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8395/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8423/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8394/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho (extrato) n.º 8408/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho (extrato) n.º 8406/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8426/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8379/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8424/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8421/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8431/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho (extrato) n.º 8409/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8429/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8382/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8386/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho (extrato) n.º 8378/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Aviso (extrato) n.º 8360/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Aviso (extrato) n.º 8362/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Aviso n.º 8368/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Aviso n.º 8371/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8425/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Aviso (extrato) n.º 8367/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8387/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho (extrato) n.º 8403/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Aviso (extrato) n.º 8365/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho (extrato) n.º 8407/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Listagem (extrato) n.º 18/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Contrato n.º 564/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho (extrato) n.º 8401/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8377/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8422/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8398/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Aviso (extrato) n.º 8363/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8413/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Aviso n.º 8370/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Aviso (extrato) n.º 8357/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8388/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8390/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Aviso (extrato) n.º 8364/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Listagem (extrato) n.º 17/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8381/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho (extrato) n.º 8404/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8392/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Portaria n.º 599/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8414/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8384/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8397/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8427/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8415/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8420/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8418/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Aviso (extrato) n.º 8359/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8389/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8396/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8402/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8428/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8385/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Louvor n.º 375/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8419/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Deliberação n.º 1513/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8416/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8417/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Aviso n.º 8353/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8383/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Despacho n.º 8411/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
- Aviso (extrato) n.º 8358/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado