July 30, 2015
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 83/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
- Decreto do Presidente da República n.º 86/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
- Decreto-Lei n.º 137/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
- Decreto do Presidente da República n.º 81/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
- Decreto do Presidente da República n.º 84/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
- Decreto-Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
- Decreto-Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
- Decreto do Presidente da República n.º 85/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
Serie II
- Despacho n.º 8321/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Aviso n.º 8311/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Aviso (extrato) n.º 8313/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8336/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8325/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8343/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Louvor n.º 367/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8327/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Aviso n.º 8314/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8332/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8347/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8340/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8357/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8358/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho (extrato) n.º 8355/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8330/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8341/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8322/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8326/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8352/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8323/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8335/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8346/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8349/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8345/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8338/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Portaria n.º 598/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Aviso n.º 8315/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Aviso (extrato) n.º 8317/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8351/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Aviso n.º 8319/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8353/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8350/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8337/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Deliberação n.º 1511/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8354/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Declaração de Retificação n.º 648/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Aviso (extrato) n.º 8318/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8342/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8361/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8360/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8329/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8348/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8334/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8333/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Declaração n.º 155/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8356/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8362/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8324/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8344/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Aviso n.º 8312/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8359/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8339/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Louvor n.º 368/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8331/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8328/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Aviso n.º 8320/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Aviso n.º 8316/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Declaração de Retificação n.º 647/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho (extrato) n.º 8363/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Acórdão n.º 346/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Anúncio n.º 185/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Acórdão n.º 345/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8368/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8374/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho (extrato) n.º 8364/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8373/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Edital n.º 686/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho (extrato) n.º 8375/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho (extrato) n.º 8365/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho (extrato) n.º 8370/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho (extrato) n.º 8367/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Deliberação n.º 1512/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Declaração de Retificação n.º 649/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho (extrato) n.º 8371/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8372/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho (extrato) n.º 8366/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Aviso n.º 8321/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho n.º 8369/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Aviso n.º 8323/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Declaração (extrato) n.º 156/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Despacho (extrato) n.º 8376/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Aviso n.º 8322/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte F - Regiões Autónomas
Parte G - Empresas públicas
Parte H - Autarquias locais