July 28, 2015
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28
- Decreto-Lei n.º 135/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28
- Decreto-Lei n.º 136/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28
- Lei n.º 75/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28
- Lei n.º 76/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28
- Lei n.º 74/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28
Serie II
- Aviso n.º 8223/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho (extrato) n.º 8213/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho n.º 8220/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho (extrato) n.º 8209/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Portaria n.º 594/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho n.º 8207/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho n.º 8229/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho n.º 8226/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Declaração de Retificação n.º 637/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Contrato n.º 559/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho n.º 8233/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Aviso (extrato) n.º 8218/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Deliberação (extrato) n.º 1496/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Contrato n.º 554/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho n.º 8184/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Aviso n.º 8224/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho n.º 8191/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho (extrato) n.º 8236/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Aviso n.º 8210/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho (extrato) n.º 8202/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho (extrato) n.º 8204/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Contrato n.º 549/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Contrato n.º 552/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Aviso n.º 8228/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho n.º 8185/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho n.º 8238/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho (extrato) n.º 8208/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho n.º 8221/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho n.º 8239/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Aviso n.º 8213/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho n.º 8218/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho n.º 8225/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho n.º 8217/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho (extrato) n.º 8211/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho (extrato) n.º 8205/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Aviso n.º 8236/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho (extrato) n.º 8203/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho n.º 8227/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Aviso n.º 8211/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho n.º 8244/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho n.º 8243/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho n.º 8247/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho n.º 8246/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho n.º 8192/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Aviso n.º 8227/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Aviso n.º 8219/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Louvor n.º 363/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho n.º 8187/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho n.º 8248/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Declaração de Retificação n.º 635/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Aviso n.º 8220/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho (extrato) n.º 8197/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho n.º 8200/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Portaria n.º 593/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Contrato n.º 553/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Deliberação (extrato) n.º 1497/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Aviso n.º 8232/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Contrato n.º 557/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho n.º 8215/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Aviso n.º 8230/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Aviso n.º 8215/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho n.º 8190/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho (extrato) n.º 8212/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho n.º 8223/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Contrato n.º 551/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Aviso n.º 8233/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho n.º 8234/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho n.º 8193/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho (extrato) n.º 8235/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho (extrato) n.º 8201/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho n.º 8230/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho n.º 8214/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho n.º 8194/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho n.º 8228/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Contrato n.º 562/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho (extrato) n.º 8206/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho n.º 8240/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Louvor n.º 362/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Contrato n.º 550/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Aviso n.º 8212/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho n.º 8245/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho (extrato) n.º 8199/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Contrato n.º 558/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Aviso n.º 8221/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho n.º 8219/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho (extrato) n.º 8198/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho n.º 8216/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Aviso n.º 8234/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Portaria n.º 591/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Aviso n.º 8225/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Contrato n.º 555/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho n.º 8186/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Despacho n.º 8183/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado