July 27, 2015
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 102/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27
- Portaria n.º 224/2015
- Portaria n.º 224/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27
- Declaração de Retificação n.º 34/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27
- Portaria n.º 223/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27
- Portaria n.º 222/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27
- Resolução da Assembleia da República n.º 103/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27
- Declaração de Retificação n.º 35/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27
Serie II
- Despacho n.º 8144/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho (extrato) n.º 8159/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho n.º 8163/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Portaria n.º 589/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho n.º 8156/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Portaria n.º 588/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho n.º 8127/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Deliberação n.º 1484/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Contrato n.º 546/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho n.º 8130/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Aviso n.º 8162/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho n.º 8138/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Aviso n.º 8158/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho (extrato) n.º 8147/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho (extrato) n.º 8155/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Declaração de Retificação n.º 629/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho (extrato) n.º 8148/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho n.º 8157/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Aviso n.º 8168/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho n.º 8142/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Aviso n.º 8156/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho n.º 8140/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Aviso n.º 8160/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Portaria n.º 587/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho n.º 8151/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho n.º 8158/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho (extrato) n.º 8136/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Aviso n.º 8167/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Contrato n.º 547/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho n.º 8145/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho n.º 8129/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Aviso n.º 8153/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho (extrato) n.º 8162/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho (extrato) n.º 8160/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Aviso n.º 8159/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho n.º 8131/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho n.º 8141/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Contrato n.º 543/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho (extrato) n.º 8135/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho n.º 8139/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho n.º 8154/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Louvor n.º 361/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Contrato n.º 544/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho n.º 8143/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Aviso n.º 8164/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Aviso (extrato) n.º 8161/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Portaria n.º 590/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho n.º 8153/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho (extrato) n.º 8161/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Louvor n.º 359/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Contrato n.º 548/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho (extrato) n.º 8133/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho n.º 8128/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho n.º 8146/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Aviso n.º 8154/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Aviso n.º 8157/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Louvor n.º 360/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho n.º 8132/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho n.º 8137/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho n.º 8152/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho n.º 8149/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Aviso n.º 8166/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Portaria n.º 586/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Aviso n.º 8163/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho n.º 8150/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Aviso n.º 8165/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho (extrato) n.º 8134/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Aviso n.º 8155/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Contrato n.º 545/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Contrato n.º 542/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho (extrato) n.º 8164/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Deliberação (extrato) n.º 1486/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Deliberação (extrato) n.º 1485/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Parecer n.º 3/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Deliberação (extrato) n.º 1487/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho (extrato) n.º 8165/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Declaração de Retificação n.º 630/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho n.º 8175/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Aviso n.º 8171/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho n.º 8167/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Aviso n.º 8169/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Aviso n.º 8170/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho (extrato) n.º 8171/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho (extrato) n.º 8166/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho n.º 8176/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho (extrato) n.º 8170/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho (extrato) n.º 8169/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho n.º 8168/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma