July 20, 2015
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 95/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
- Portaria n.º 214/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
- Decreto Regulamentar n.º 5/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
- Resolução da Assembleia da República n.º 94/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
- Portaria n.º 215/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
- Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
- Lei n.º 71/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
Serie II
- Despacho n.º 7947/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Louvor n.º 351/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Louvor n.º 352/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Louvor n.º 347/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Aviso (extrato) n.º 7946/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Despacho n.º 7961/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Aviso n.º 7942/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Aviso (extrato) n.º 7957/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Despacho n.º 7952/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Despacho n.º 7955/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Aviso n.º 7954/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Despacho n.º 7946/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Aviso (extrato) n.º 7947/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Aviso (extrato) n.º 7944/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Aviso n.º 7950/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Aviso n.º 7952/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Aviso n.º 7955/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Aviso n.º 7953/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Despacho n.º 7950/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Louvor n.º 348/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Despacho n.º 7959/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Louvor n.º 349/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Declaração de Retificação n.º 620/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Despacho n.º 7958/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Aviso (extrato) n.º 7938/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Aviso (extrato) n.º 7948/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Louvor n.º 350/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Despacho n.º 7949/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Despacho n.º 7954/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Despacho n.º 7960/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Aviso n.º 7949/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Despacho n.º 7953/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Aviso n.º 7956/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Louvor n.º 344/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Despacho (extrato) n.º 7957/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Aviso (extrato) n.º 7945/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Despacho n.º 7956/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Aviso n.º 7941/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Despacho n.º 7944/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Deliberação (extrato) n.º 1468/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Aviso n.º 7939/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Despacho (extrato) n.º 7963/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Aviso n.º 7951/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Despacho (extrato) n.º 7943/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Despacho n.º 7948/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Despacho n.º 7951/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Aviso n.º 7940/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Deliberação (extrato) n.º 1467/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Despacho n.º 7945/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Louvor n.º 346/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Despacho (extrato) n.º 7962/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Aviso n.º 7943/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Louvor n.º 345/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Aviso n.º 7958/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Despacho n.º 7964/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Despacho (extrato) n.º 7965/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Despacho n.º 7967/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Regulamento n.º 420/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Edital n.º 654/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Despacho n.º 7973/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Despacho n.º 7972/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Despacho n.º 7977/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Edital n.º 655/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Despacho (extrato) n.º 7968/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Despacho n.º 7975/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Edital n.º 656/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Despacho n.º 7971/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Despacho n.º 7969/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Despacho n.º 7966/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Despacho n.º 7976/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Aviso n.º 7959/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Edital n.º 653/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Despacho n.º 7974/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Despacho n.º 7978/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Despacho (extrato) n.º 7970/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Edital n.º 657/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Aviso n.º 7960/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Anúncio n.º 181/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Aviso n.º 7970/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Aviso n.º 7976/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Despacho n.º 7979/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Edital n.º 660/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Aviso n.º 7979/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Regulamento n.º 422/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Regulamento n.º 423/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Aviso n.º 7973/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Aviso n.º 7968/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Aviso n.º 7977/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Aviso n.º 7971/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Regulamento n.º 424/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Aviso n.º 7962/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Aviso n.º 7975/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Aviso n.º 7961/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte G - Empresas públicas
Parte H - Autarquias locais