June 29, 2015
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série I de 2015-06-29
- Portaria n.º 192/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série I de 2015-06-29
- Portaria n.º 191/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série I de 2015-06-29
- Decreto-Lei n.º 119/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série I de 2015-06-29
- Aviso n.º 46/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série I de 2015-06-29
- Aviso n.º 45/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série I de 2015-06-29
Serie II
- Aviso (extrato) n.º 7172/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Deliberação (extrato) n.º 1319/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso (extrato) n.º 7173/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Despacho n.º 7122/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso (extrato) n.º 7187/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Louvor n.º 309/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Louvor n.º 306/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Despacho n.º 7123/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso (extrato) n.º 7170/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso (extrato) n.º 7168/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Despacho n.º 7107/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso n.º 7163/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso (extrato) n.º 7188/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso (extrato) n.º 7174/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso (extrato) n.º 7180/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso n.º 7165/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Portaria n.º 492/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso n.º 7190/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Louvor n.º 303/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Despacho (extrato) n.º 7114/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Despacho (extrato) n.º 7124/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Despacho n.º 7108/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Despacho (extrato) n.º 7117/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Louvor n.º 302/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Despacho (extrato) n.º 7115/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso (extrato) n.º 7179/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso (extrato) n.º 7159/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Despacho n.º 7112/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Louvor n.º 301/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso (extrato) n.º 7169/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso (extrato) n.º 7176/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso n.º 7161/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso n.º 7191/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Despacho n.º 7105/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso (extrato) n.º 7175/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Portaria n.º 491/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso (extrato) n.º 7177/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso (extrato) n.º 7184/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Deliberação (extrato) n.º 1321/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso (extrato) n.º 7166/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso n.º 7160/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso n.º 7162/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso (extrato) n.º 7181/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Despacho n.º 7110/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso (extrato) n.º 7182/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso (extrato) n.º 7186/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Portaria n.º 490/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Despacho n.º 7111/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso n.º 7164/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Louvor n.º 304/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso (extrato) n.º 7167/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Deliberação (extrato) n.º 1322/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Louvor n.º 308/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso (extrato) n.º 7178/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Despacho Normativo n.º 12/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Louvor n.º 311/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso n.º 7158/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso (extrato) n.º 7171/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Deliberação (extrato) n.º 1318/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso (extrato) n.º 7189/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Despacho (extrato) n.º 7118/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso (extrato) n.º 7185/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Portaria n.º 489/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Despacho (extrato) n.º 7119/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso (extrato) n.º 7192/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Despacho (extrato) n.º 7120/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Despacho (extrato) n.º 7116/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Despacho n.º 7106/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Louvor n.º 305/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Deliberação (extrato) n.º 1320/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Louvor n.º 310/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso (extrato) n.º 7183/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Louvor n.º 307/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Despacho (extrato) n.º 7121/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Despacho n.º 7113/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Despacho n.º 7109/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Acórdão n.º 140/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Despacho (extrato) n.º 7125/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Acórdão n.º 175/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Despacho n.º 7126/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso n.º 7193/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Despacho n.º 7130/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Despacho (extrato) n.º 7133/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Despacho (extrato) n.º 7131/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Edital n.º 582/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Edital n.º 585/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Despacho n.º 7127/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Despacho (extrato) n.º 7134/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Despacho n.º 7128/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Despacho n.º 7129/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Regulamento n.º 367/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Edital n.º 583/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Regulamento n.º 368/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso n.º 7195/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma