June 12, 2015
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 34/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12
- Portaria n.º 175/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12
- Decreto do Presidente da República n.º 36/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2015/A - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12
- Resolução da Assembleia da República n.º 62/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12
- Resolução da Assembleia da República n.º 61/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12
Serie II
- Despacho n.º 6595/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Aviso n.º 6520/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6553/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6613/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6593/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Aviso n.º 6538/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6560/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Aviso n.º 6535/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Aviso n.º 6525/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6623/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6549/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Aviso n.º 6536/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6558/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6561/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6590/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6570/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6602/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6577/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6608/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6624/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Deliberação (extrato) n.º 1120/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Portaria n.º 449/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Aviso n.º 6545/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Anúncio n.º 158/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6580/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Louvor n.º 287/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Portaria n.º 448/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Aviso n.º 6542/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Aviso (extrato) n.º 6546/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Aviso n.º 6522/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Louvor n.º 288/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6579/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6610/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6612/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Aviso n.º 6527/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6559/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Aviso n.º 6521/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Louvor n.º 283/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Aviso n.º 6541/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6585/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6583/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6634/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6552/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Aviso (extrato) n.º 6517/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Aviso n.º 6533/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Aviso n.º 6532/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Aviso n.º 6529/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6557/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6603/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6551/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Louvor n.º 281/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Aviso n.º 6540/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6606/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6584/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Louvor n.º 284/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6597/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Aviso (extrato) n.º 6518/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6556/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6572/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Declaração de Retificação n.º 477/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6616/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Declaração de Retificação n.º 480/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6566/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Declaração de Retificação n.º 479/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Louvor n.º 285/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6567/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Aviso n.º 6528/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Anúncio n.º 157/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6622/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Aviso n.º 6531/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6548/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho (extrato) n.º 6550/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Aviso n.º 6544/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6628/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Louvor n.º 277/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Declaração de Retificação n.º 476/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Aviso (extrato) n.º 6519/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6630/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Portaria n.º 447/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6586/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Aviso n.º 6543/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho (extrato) n.º 6554/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6633/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6582/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6555/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho n.º 6573/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
- Despacho (extrato) n.º 6635/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série II de 2015-06-12
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado